norma nº 53/1990

, concedida à Professora Francisca
LEI:
Art. l2
- ~EFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
~CfO
LEI N2 ai790
Ana Maia da Costa uma pensão vitalícia correspondente ao sal;µ-io
mensal de uma Professora de 12 Grau com carg~ho~a integral no
m.uni. ci'pi. o de Icap~'.
4UTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
~ -
TIVO A CONCEDER PENSÃO VI TAL1-,-~•
CIA À PROFESSORA FR.4.NCISCA ANA
MAIA.DA COSTA E D4 OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICA.PU!, faço saber que
a Câmara Municipal de Icapui aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte;_
Art~ 22 - A pensão de que se trata esta Lei se
-
rª incl~da na folha mensaJ. de pagamento do funcionalismo pÚblico'
municipal e sobre ela não incidir~ qualquer desconto.
Art. 42 - Esta Lei entrarª em vigor na data de
Art. 32 - A. despesa decorrente desta Lei corre￾ri à conta da dotação orçament4ria destinada ao pagamento do Pes￾g..oaJ..
,.
sua publicação; retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de
neiro de l990,i revogadas as disposições em cont~io.
ja￾PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPtJt,
23 de fevereiro de l990.
aos
Praça Adauto Róseo. 63 • Fones. 421.1844 -.421.1598 - CEP 62.808 lcapui. Ceará