norma nº 54/1990

'-PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
os-Lr/~o
LEI N2 02/90
~ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO· 12
DA LEI N2 03/89.
O .PREFEITO MU1iICIPAL DE IOAPut, faço saber
que a Câmara :Municipal de Icap~ aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
,;;._..-.-
w LEI:
Art. 12 - O artigo 12 da Lei nº 03, de 03 de
abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo a~
torizado a transferir .mensaJ.mente, recursos de ordem de NOZ$'
1.000,00 (hum mil cruzados novos),~ para as seguintes instituições
privadas:
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Sal de
Icapu.:Ç • •• •. NOZ$ 200, 00
Colônia de Pescadores Z-17 •••••••••·•••••••·•··• NOZ$ 200,00
oAssociação Cultu.ral Icapuiens.e - ACICA
-,,~
• • • • • • • • • • NOZ$ 600,00
Art. 22 - Esta Lei entrari em vigor na data'
de sua publicação; revogadas as disposições em contr§.I'io.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ., aos
14 de março de 1990.
1
Praça Adauto Róseo, 63 • Fones. 421.1844 • 421.1598 • CEP 62.808 lcapui - Ceará