norma nº 55/1990

- 'PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
055/qo
f LEI N2 03/90
AUTORIZA O CHEFE DB PODER EXECU
TIVO A CRIAR A BIBLIOTECA PÚB,._ L-I
CA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
7 O PREFEITO TuTUNICIPAL DE ICAPLJ:t, faço saber
que a Câmára Municipal de Icap'4 aprovou e eu sanciono e promulgo
..
a segu.inte :
LEI:
Art. l2 - Fica criada, na sede do Municipio,'
a Biblioteca ~blica Municipal, subordinada à Secretaria de Educ~
ção, Cultura e Desportos.
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo a~
torizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro/Fun￾dação Nacional Pr~,-MellJ8.ria,· do Ministirio da Educação e Cultu.ra,'
para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Na￾cional de Bibliotecas e recebimento de toda a assistência previs￾ta às inudades conveniadas.
de sua publicação·;· Art. )Q - Esta Lei entrar, em vigor na data
PAÇ DA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAFLJt, aos
14- de março de 1990.
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ICIPAL
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