norma nº 56/1990

'PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
\
05í,/qo
LEI N2 04/90
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º
DA LEI N2 ol/90.
O PREFEITO IvTIJNICIPAL DE ICAPU1, faço saber que'
a Câmara Municipal de Icapu{ aprovou e eu sanciono e promulgo a
· seguinte:
o
L E I:
Art. 12 - O artigo 12 dª Lei n2 01/90 de 23 de
fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - t concedida à Professora Francisca'
Ana Maia da Costa uma pensão vitalicia correspondente a u.m piso'
nacional de salário a ser pago mensalmente.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de ja￾neiro de 1990, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA P FEITURA MUNICIPAL DE ICAPU1, aos 10
·;~ de abril de 1990.
j
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 -.421.1598,- CEP 62-808 lcapuí - Ceará