norma nº 61/1990

-PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPO.oRUMON:JNOYO
061190
LEI N2 09/90
AUTORIZA. O CHEFE DO PODER EXECUTI￾VO A CEDER TEMPORARIAMENTE PRiDIO'
DA Ail/lINISTBAÇÃ0, P-A.Rà. FUNCIONA.ME!
TO DO POSTO POLICIAL DE REDONDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAP~, :faço saber'
que a Oâ.mara Municipal de Icap~ aprovou e eu sanciono e promuJ:
go a seguinte:
LEI:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo au
-
torizado a cede;r temporariamente o pr.édio da àd.ministração Mmi!_
cipal, fins de nele funcionar o Posto Policial da ComWl.idade de
Redonda, na forma de convênio a ser celebrado entre a Delegacia
de Polícia e a Prefeitura Municipal de Ioap-4..
Art. 22 - Esta Lei entraii em vigor na data'
de sua publicação.
~ÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IOAP~, aos
04 de junho de 1990.
Praça Adauto Róseo, 209 Fones: 421.0844 - 421.0598 CEP 62.808 lc:apu(. 0Íanl '·