norma nº 67/1990

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOIORUMONJNOVO
oG+/qo.
LEI N2 015/90
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE￾CUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VI
GENTE ORÇAMENTO, O CIIBDITO SU
PLE:MENTAR QUE INDICA.
o PREFEITO rvmNICIPAL DE ICAl'U:f' faço saber '
q_ue a Câmara 'Municipal de IcapUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
L E I:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo a
L-~- abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no
valor de Cr$ 12.300.000,00 (Doze milhões e trezentos mil cruzei-'
ros), para reforço das seguintes dotações:
O 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4120 - Equip. e Material Permanente •••• Cr$ 400.000,00
l 03070212 04 - FUNCIONAJ:1/J:ENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 2.500.000,00
2 13750251 06 - CONST; INST. E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAü'DE
4110 - Obras e Ins talaç Õe s •••••••••• ·••• Cr$ 900.000, 00
ft 2 13754282 06 - FUNCIONAMENTO DOS PR~GRAMAS DE SAúDE
3130 - Se:rv. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 1.000.000,00
3 10573161 09 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO URBANA
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 1.000.000,00
3 10573171 10 - INCENTIVO À I\IIELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 1.000.000,00
3 15814862 07 - FUNC. PROGRil'IAS DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL
3130 - Ser-v. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 800.000,00
4 08421882 ló - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ••• Cr$ 1.500.000,00
4 08431882 11 - FUNCIONAWIENTO DO ENSINO MÉDIO
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ••• Or$
Cont •••
600.000,00
Praça Adauto Róseo, 63 Fones: 421 1844 CEP 62,810 lcapui'. Ceará
PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOJORUMONJNOYO
-2-
5 03070212 16 - FUNC. PROG. CONSERV. DE OBRAS Pu.BLICAS
3120 - Material de Consumo •••••••••• Cr$ 1.000.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos.Cr$ 500.000,00
5 10603292 17 - FUNC. DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PU:SLICA
3120 - Material de Consumo •••••••••• Cr$ 300.000,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos.Cr~p 500.000,00
6 04181122 18 - FUNC. PROG. FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos.Cr$ 200.000,00
6 13764471 43 - CONST. E INSTALAÇÃO DE POÇOS E CACDIBAS
4110 - Obras e Instalações •••••••••• Cr$ 100.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de cré￾dito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos pr~
vistos no parágrafo 12 do artigo 43, da Lei n2 4.320/64.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ICAPU1 ....,.
~
FEITURA IvfüNICIPAL DE ICAPU:C, aos 12
de novembro de 1990.
Praça Adauto Róseo, 63 Fones: 421 1844 CEP 62,810 lcapu r - Ceará