norma nº 69/1990

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n o v aI or d E:
F~clatório Bi····
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d t::- Lc ap u i
- - ------·· ~ dispost~ no Parigrafo 3o. do Artigo
Mu.n i e i pi:l.1
dcmo~strando-s2 as atual iza~5es
lE·gci.is;. :::, c on s i d er an do o
dcspEsa do GovErno
compreendEndG:
J -.;,..)lo;!t/, i''!'l' _/ltfÍ( f" 'i L" ',-~
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izadas mensalm2nt2,
f j >(Cf. (:'r,
d e i 991,
ó
. E s t i nE,L a R E.' e <·::- i t ,,\. _E~__{_i :-: ,,\ _ e\ D e s p <'.·'. ~;. <'='I d o G o v ETn o . M u n i e i p a 1 _ d E.' I e a p 1J i_.P a - __ _ __ __
r· e\ D 8 ;.: E r e I e: i () f i n <'.-\ n e: E' i Iro d E:' i ? 9 í (~ d ,:1 C) u t ,,. a s p Ir o y. i d 2 n e: i a s • .
rEcEita e
financeiro
Estima a
o Exercício
1ei
p <':\Ir a
d e Icc\PIJ í ,.. f'IC) u so d0.· suas a t r i b u i c o es
IcapuÍ, p~omulga a s2guintE
E s t êl.
. •
io.
Municipal
OrgSnica dE
i.459.513.000,00,
Art.
Título I
DISPOSIÇÃO GERAL
Capítulo único
!...E I ~
I - Orçamenta Fiscal: Cr$ i.089.438.000,00.
II - Orç:c1mento da Seguridade Social: Cr$ 370.075.000,00.
Art. 2o. Ficam estimadas as rEceitas E fixadas as despesas Em iguais import~ncias, como s29u2:
.I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Munic1pio, seus fundos, org5os e entidades da Administ~a~io Direta;
... .. () ,. . - ... t"'• .. t r .. 1 .. e ~. e I r ; d -· ~ ' C' ...- ,.. ; ·1 -· t· ,.- r· /" r:' ' 1 r +- ,...., ... e· ... e· •... ~- . .-•! ... 1 r:·· .... " . .- r• :::.'. ,.. ..., -•. ·1 .., \ ' . .. 1 • ' •. ,., ....-- d ... A ,, ' . . . r• t r - .. ~' . f.'· .
(.J IÇ.c:\11Jc.l1 .•) ,..,<:\ ,.>c-.9JI 1.-c\C.f.-. ,:JU, .. ,a' •c\!1c\.lJ.:.r,r..) ~ ..1,.,<:1..::- cl.C• E·.lt•.. l•.. ,<:\C::.:c, "'· C!l~1c:,O:, <:•. '"- '" .-1nc ....,,,\,_,u::;,. ,.ct ·•-IÍl,lí1_l::•.lctíi.c:\C.1 ... 1-·
Ln d i ret a , bem como os fu n d o s, e s p e c i a i s m a n t i d os p0:·lo Pod e r P1.íb1 i c o ..
d"' Lc i
a . _'IP, •• t.:·
e - - .- -~• I,•
r.. _T ít u 1 o II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA ~ . ,..,.
Se:ç:aq I
" Da Receita Global
.iRNO.MUNICIPAL. DE ICAP.UI__________ _ _
t.e N ;·.~
06~/i°i ~l0 , _-d~ ~J )-; - d E d;ze-n~ b r o d e:. i 990
~
:wt. 3o. t,s est: i ma t i v a s dF l"EC:Eit:,~, '.-=..e1r~::c td:•Jê"ll
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~
.
Seç:ão II
. Das altera~ões na LEgisla~ão
l;,.;~~
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__,
d o s. se-·
01.l convE•:n i c1·..
no primeiro dia ~til
em í o , ele .i an c r o
u t i 1 i ;.-·
e o n f; t i t 1J e i o n a i s ;
em UF~D,.
-·•---
------------ --------
·-----------•-·------· - --· -·--·-·• --
Estado, __cl E'C or Ir en t E'S d E.'__man d ame:n t o_s _
--·-· - -· - -· -- ---- - - - -
Eraç:8es nas legisla~ies pErtinentes, cor-
- - - -- ----· ------· ---- ---,; ---· 1~
t d E· ma n d a í!l E-:· n t o s
,
a .r a ve s
t:ambfm, consideradas
r,
SE'l,. (:'~C),
entre dezembro de 1990 E o mes ante~ior ao do r2ajusteT
-;,. ·•··--- -·•-·-- • . - - -• • ""li ~~; .. •":"'~~---~-;;.-
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-· ·~- -· - ..
.•:i-~-- ~ 1. '.L~ ~~-<2., ~ ~ '-- cl E·~-o,,. t e
~=- E' r a o e o n ;;. i cl E.:;r-c~cl ê\ s- E· n~ -U n i.. da d E' d E' R e f E.' É:- n c i a fk ç: a m e n t: ,fr i a ( U R O ) ~ -
1
. r, .. , . 1
cas var,açoes un1tar1as acumu.adas
.,
r ec E· i t e1 g lo Q ~ 1 E s t i Ji'1 êi d a~
--- ·-· ----·-- --·------
ÍndicE oficial de inflaç:âo;
índice de recolhimEnto efetivo das receitas transferidas
"V" - f a maior
Índices:
-
Art. 5o. As dotaç:iEs fixadas nesta Lei,
;;,,. )
b)
. ,.
--- ~~-
Art~_ 4o. Da
ondeh~Q=
__ _.,.,,...:---.;.·, ---
R" - assume os seguintes valores~
0,90 nos meses de fevereiro a julho;
0,92 nomes dE agosto;
- 0,94 nomes de setembro~
- 0,96 nomes de outubroµ
- 0,98 nomes de novembrD~
1,00 nomes dE dezembro ..
Par~grafo 3o. As variaçies nos saldos das dotaç5es
nais vigentes nas datas:
Parigrafo 2o. O va1or nominal ela URO será atualizado por portaria do Chefe do PodEr ExEcut: ivo,
cada mEs a partir de fevereiro dE 199i, E resultari da mult ipl icaç:âo do valor nominal ~a URO
1991 pelo fator [ 1 + <V x R) ], onde:
Parágrafo io. A UnidadE de REferência Orçamentiria CURO) t2ri valor nominal ciE Cr$ 1.000,00 (Hum Mil Cruzeiros) em
d2 janeiro de 1991 ..
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___ Cap ít 1J 1 o II _ __ __ _ _
FIXAÇÃO DA DESP_ESA _
Seç:ão_ I _ _ __ _ __ __ _ _ ..
Da Unidade de Referência_Orç:amentária
~om outras Esferas do Governo ..
,,.-=-- • -------~-------- -- -- -·-
-~. 875. 0~07 00,_ d a .. ·-i-eg_i_s 1 aç: f(-~ t_~ j b IJ h\lr i ..~ ;. ·: ~-~~--~
_1I_-_:· C1r~[, i.4j_3.895_._6~0,00, do__aume n t o prEvisto.n;;1s_l.r_ê\nf_E·1.:... f.n~i__a~. da União P. cio
sUJ:_uc i on a i_s,__ d e, c on vê ni os_ e d ema i_s_ trani;;:fc;_cênc ias d e CJ1 . i t r a s__,~sfE:1r_as do Gov e r no ..
I - dE publ icaçâo cio ciscreto, para os criditos adicionais E cancelamentos promovi~
- da autorizaç~o prEvista no art. lo.;
II - da remEssa do rESPEct ivo ProjEto de Lei à C~mara Municipal, para os demais r·
mentas;
III - da EfEt iva real izaçâo, na l iquiclaç:5o da despesa.
~
--· - ;
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d ot ê'1ç: õ es__ o ee aruen t ,·, r i a s , par a _
de seu valor em URO, mediante.,:\ -~
dê."'\ Adm i n i st1r_aç:âo_ Mun (cfe~0_..Jnd i 1·:etã-;._- -=
r, . , :l . t·~ r.- t ·- , f . ope;raç:OE'S OE.' Ct'"EC' 1 07 COll'IO ·,·011 .E ESPE'C I" IC,~.
1 imite dE 100% (csm por cento) da respEct i-
-r o.i P.t_o ou ati Vi dadE.'/sub-atj Vi d a d e S€Tá__
.10_1_:_JE.'S1Jlta11te_ da mul t [ p ] i c a c âo do __çor--__
ES. de 1rc~·aJ!.1St_G.'_~Q mgs _a.nter.._Lq....r:_ z__g_em90s--- ,..
a Le i ür g ân i e a d o _M1.1n i.c í pi o_. ----···--
cento) do valor cm URO do pr□J2to/sub-pro￾conv&nios entre org5os federais.
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CAPÍTULO III __ _ _
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
a) operaç:ies realizadas durant2 o exercício de 1991;
b) antecipação de cronograma de recebimento.
__ Art. 7o. Fica o Poder exBcutLvo autorizado_a;
_III - abrir créditos adicionais, obsecvando o 1 imitE de 100% (cem pol"
ou atividade/sub-atividade na origem, ~ conta de recursos oriundos de
II - abri~ c:riditos suplementares~ conta de recursos provenientes de
·esursos, para cada projEto/sub-pr-ojEto ou atividade/sub-atividade, ati o
jotaç:âo em URO, indicadas nesta LEi, nos casos de~
·- -- ... - - -- - --- - --" --- - - - ---- - -- - -
a) resultant2 dE' ~nulaç~o parcial ou total de dotaç:3es orç:amE-ntiria ou dE créditos adicionais autorizados em_lei
__ b ) t'\ eon t a d e r· e e ur· s os v i n e1.1 1 ad o·,::. d o Tef:~ o1.u-- o M un i e i p a1 , i n e 1 1.1 !:=. i v E 1r E e1.ur s os e 1 :,':\ i;; s i f i e: '-'-' d os e e> mo • R ee ur sois D i r cd: ,~. m E'n ··-
~ r r E.'e a cl é\ d o ~; • T crb s E'. Ir V a n d o
º·- 1 i Ji'i i t E. . d a . E.' f E t i V a <.~ t'" 1r E'. C a d a ç: f~ o d e e cl i >: cl d o E;.: e 1r C ;' e i C) ;;
- e ) à e on t i'.'1 d E' .. 1r E' euri,; os - e 1 as s i f i e <.i d os_ . C omo- : R E e ljr sos - d I'.=; o ijtr as r-~ on t es • .
o 1 imitE da 2fc-2t iva a~recadaç:io dE_caixa dQ_exercício.
---- --- -- --
I - abrir créditos sup1ementar-es, com a final ida~~_de atender insuficifncia nas
projeto/sub-projeto ou atividade/sub-at ividadeT _até o limite 100% (cem por cento)
~ izaç:io dE recursos adiantE indicados;
__ Se:ç:ão II__ _ __ ---·---···
_ Das despesas_ Cond i e i onais _
-
-- --- . - . -. - - - - -· - . -- --- - ·---- --~ l ~·----·- --·-· ----·----·-- '-
.....'.....P..ar á sr a~o __ _4 o ._ O __sa 1 cl Q _ e m e r u ;-: E j r- .· d o t a_c: Qe:s_d e:».cis.ta_ p r- o j
j'alment e' 'i'-e,aj u s t õdo, __ i n d ep e nclen t e_ d e , de , _ de__ ab ert ura d e , cc_écl i tos,
p_ond EIA te: _ sa1 do__eni__UI~ O_p e.la_var i ae ão_ 1m l t ár ia d a_cot ae ão _ d e.-_1,rn1a_UR O
t.d o+ s e os. v a 1 or e s i.d esse.__r E.'clj u s t E.- n o L,R E 1 ê'1 t ó t:. i o __ BJ me:-I1 sc1.l_é\_q IJE'_SE' _ r E.'fEr- E.'
:;;,- __ Art. 60. Q_Pocl€'r.__E:.::ecut ivo,_me:·di<"=intE_Dt-:-cre-to, pi:_omove1rá o c~_11.._cE-1amE.'nto d a s d e spe s a s condicionais, de.' forma a a J u s-:
--º
total d e. d e s p e s a à r e c e i t a p1rev.ishi,. conside-rando.::-se,_aP-Enas, a s c·11tE'1raç:c!e!:', ·apr;v~das n-.;~ 1e-iis1~ç:]_;-·tri-b1~tá1' i;.-,-~--
Llà_ r e c e i t a s __ t r an s+e r Ld a s a t r av é s de mandamentos_coni;;titucionais E' n a s r e c e i t a s oriundas. d<:-~ c on vêri i o s com O Estê\_c.t.0__€_j:1 _
~
.
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.
.~- 1 ' • • • ... ...i.._ y- ,-,. . - --· •-·-
.
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--·---·-- ---·-• ·---
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·------·----- ~- ------~---
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o p or an t êcirãr; f~ o de r ee e i t a at É- o 1 i m i -
quª i_~> de:v~yf(·,.::-- !:,fl".:__1j_<_:!_U_i d-a_das__a!_é t__! i n-t_-a _
--J/2··
/í -..
~ ----- F r an~cisco J, i xe i r a
Prefeito Municipal
~
- ·--------------· ----- ·----- ---------- - -· ·--- ·-·-•·--·· --- . ---··-- -----·- -----·-• - -
----- --------
Ar-t. 100._ Revogarn-·se_ as di s p osj <,~c:es em c ont r á r i o.
Art. 9o. Esta Le_i E'.JJJra em_v_igor_na data de su<:\_pub1 i<:ar;i~o~-----
Paio da PrEfEitura Municipal de Icapui, aos J~ de dezembro je 1990
TÍTULO III-- . - -- ·- ·- - -- ! ~li •....,·•1 - --------- -··-------- - , -.- - ~, -· - . -·-- . . . OISPOSIC.... ES FINAIS · - ----- - --,---.,----:--7·· ------ f ' . - -- - - i_'i'." ~i---~
-· 0 _ _ ---------- --- , . ,., -'-,e----- . -------- - -- _ -------·- 11 ,
__ Capítulo _único --·----·--- -·-- •·-----· ---- · - -- -------·-•-···-
·--- . . ---. ···~ ·- --- -- - ---- -·---· --- -
---e- ----,---·--• ----- -------- r''-------·-·--'---··---"!
(• ' ...
~._ l~-;;t.:• -, .. 9~~(-~ Fí_ç_~ --;~_r qcLIT I::=-2:~e:;;.~ti--~-o cH~ t_s: ·O?~;~iiJizac_ QP_f:'ri~~ÊS~_-d~~
_de_ 2-0%,"·.. (vir:]Je__ pc.w çento) do tot a j -:\' :·,fE.--:-ihts _E.'?t_l_madj:~~---nE:·st:c\
S ap Ó s. O E~n C e1r I" aff\En t O d O _ E}-:<-:-:rC Í C i O,. . _ --- --:-..~ -- _ -- ----- ----·-- --·--
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