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norma nº 71/1991

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-02-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
native_id497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Praça Adauto Róseo, 63 Fones: 421 1844 CEP 62,810 lcapuf • Ceará
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•. . . LEI:
Diversos Investimentos••••••••••• Cr$ 400.000,00
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Art. 12 ~ Fica o Chefe do Poder Executivo autori
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.4190
O PREFEITO MUNr'CIPA.L DE ICAPtJ+, :fa<Jo saber
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..• AUTORIZA AO CHEFE DO PODER!
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~ .. .._ JCECU~IVO.A A.BP.IR, ADICIONAL'
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.. . . CRÊ- .. ..
.. . AO VIGENTE ORÇAMENTO, o
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... • ~ DITO ESPECIAL QUE INDICA. . -
a seguinte dotação : -•
2 13750251 03 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
zado a abrir, adicionaJ. ao vigente orçamento, o cr~dito· espe-,•
cial de Cr$ 4oô~ooo,oo (Quatrocentos mil cruzeiros), para criar' .. '
A..1:t. 2º - As despesas decerrentes da•abertura do
crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com rec~
sos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nQ 4320/64.
j
.. Art. )Q - Esta Lei entrarª em vigor na data
a Câmara Muni cipaJ. de Ica_p~. aprovou e eu sanciono e :promulgo a
seguinte:
w.PBEFEITURA _·
.. DE ICAP.t:JI # .
COMOPOWRUMON)NOYO
eHJ f 91
LEI N2 001/91
l sua _publicação, rev;gadas as disposições em contrgrj.o. •
..
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