| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica |
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r • -- . 04 que de'· aos Praça Adauto Róseo, 63 Fones: 421 1844 CEP 62,810 lcapuf • Ceará - 4t , .. .. . -,~-,t ~ • - •· .. • • " ~ ~ • ..1· " • '-oit .. - • ; ., ~ . • ,r' <l . .... .. . . ... ... ill r ., .,. .. . ·~ ; "~ ...~. ;i ... zr, • • • . . ".. ·1. . ~ . ~ . .t .. .. . .. ,. \ ~, .• .~ • . • 'li .• . .~ ..►'il" -r v~ ~ .. l 't ~:- " .. ~- "- • •.• - e, ~ .. . • '"> ... ,, ... ... ' .. . .e ,, .. : ' ' . ,.w ... .. ..... ,. - •. . . LEI: Diversos Investimentos••••••••••• Cr$ 400.000,00 • 4 Art. 12 ~ Fica o Chefe do Poder Executivo autori - ..,. .4190 O PREFEITO MUNr'CIPA.L DE ICAPtJ+, :fa<Jo saber .... ... ,. ..• AUTORIZA AO CHEFE DO PODER! • - ... j .. "' ... f ')PI, ~ .. .._ JCECU~IVO.A A.BP.IR, ADICIONAL' • ... ~~,: .. . . CRÊ- .. .. .. . AO VIGENTE ORÇAMENTO, o .. ,1 $-< •• • , ..... ... • ~ DITO ESPECIAL QUE INDICA. . - a seguinte dotação : -• 2 13750251 03 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE zado a abrir, adicionaJ. ao vigente orçamento, o cr~dito· espe-,• cial de Cr$ 4oô~ooo,oo (Quatrocentos mil cruzeiros), para criar' .. ' A..1:t. 2º - As despesas decerrentes da•abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com rec~ sos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nQ 4320/64. j .. Art. )Q - Esta Lei entrarª em vigor na data a Câmara Muni cipaJ. de Ica_p~. aprovou e eu sanciono e :promulgo a seguinte: w.PBEFEITURA _· .. DE ICAP.t:JI # . COMOPOWRUMON)NOYO eHJ f 91 LEI N2 001/91 l sua _publicação, rev;gadas as disposições em contrgrj.o. • .. t ~~~f