norma nº 72/1991

- , Municipal de ~capui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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o PREFEITO MUNICIPAL DE rc.APU!, faço saber que a câmara '
ALTERA OS PER.Cl!NTIIIA.IS DE QUE TRA￾TAM § 22 DO ART. 16 e § PARÁGRAFO
ifr:HCO DO ART. 17 DA LEI Nº 09/89.
PREFEITURA
DE ICAPUI
0
~~FRUMONlNCNO ·
002/91
•
LEI N2
LEI:
•. Art. 12 - Os percentuais de que tratam o § 2º do .Art. 16.
e parágrafo tlnico do .Art. 17 da Lei nº 09/89, ficam alterados na forma do
Anexo Único, pa.rte integrante desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO D PREF.l[[TURA MUNICIPAL DE IC.APUi, aos 12 de
abri3;. de 1991.
ft.
DE ICAPlll
~
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PRAÇA ADAUTO RÕSEO 63. FONES'. 421.1598-421.1844 CEP. 62810 ICAPUI-CE