norma nº 4/1986

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
IDT
f
LET N9 04/86
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
FIRMAR CONVENTO COM A TELECOMUNICA —
ÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÃ, E ESTA
BELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE ICAPUT, faço saber que a:Câma-
na Municipal aprovou e eu sanéiono e promulgo a seguinte
LET:
Ant. 19 - Fica o Chege do Poder Executivo Municipal au
tonizado a ginmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TE-
LECEARÃA, para implantação de serviços de tetegonta unbana, dentho
dos Limites do MunteZpio, s0b a supervisão, coondenação e controte
daquela empresa.
Ant. 29 - Para oconxen às despesas decorrentes desta
Lei, senão utitizados 05 hecursos originanios da participação finan-
ceira de promitentes usuânios do serviço, complementados, se necessa
não, com verbas orçamentanias próprias.
Ant. 30 - Apõs a implantação dos serviços, todo o acer
vo sexã doado à TELECEARA, com a condição de ser intentigado ao Sks-
tema Estadual de Tetegonia, podendo a operação ficar a cargo do Munk
cípio, mediante condições a serem gixadas em convênio a ser tirmado"
com negenrida empresa.
Ant. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
bticação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUT,
netro de 1986.
aos 24 dy geve
Vc
Eng” I A SILVA