norma nº 201/1995

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LET Fº 201/95 DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM
TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MU-
NICÍPIO À aMOPS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS+
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, fago saber que a Câmara Municipal
de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LB 7:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar À ANOPS - associação àos Moradores ão Pé da Serra de Icapuí,
um terreno medindo 8,5 (oito e meio) metros de frente por 36,0 **
trinta e seis) metros de fundos, localizado à Av. Newton Ferreira,
limitando-se ao Forte com terras da Prefeitura Municipal de Icapuí
eo Sul com a Ave Fewton Ferreira, a Leste com terras doadas à COEL
CE e a Geste com terras da associação dos Moradores Urbanos de Ica
puí - ASCOM
art, 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será utilizadá"
com fins de contrução de uma fábrica de redes da Associação dos Mo
radores do Pé da Serma de Icapuí,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
art, 4º - Revogam-se as disposições em contrários