norma nº 74/1991

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOYO RUMOPDNOVO
011-/191-
LEI NQ 004/91
AUTORIZA AO CHEFE DO POD~R EXECUTI￾VO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE OR
Ç.AMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA.
O PREFEITO t'IUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber q_ue a
Câmara Municipal de IcapuÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. lQ - Fica o Ohef'e do Poder Execut ivo autoriza
do a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial'
no valor de Cr$ 40.000~000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros),pa
ra criação da seguinte dotação:
nQ
3 10573161 06 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULA.i.US (Subprojeto 2)
Construção de 90 casas populares na comunidade '
de Belém.
4ll0 - Obras e Instalações ••••.....• Cr$ 40.000.000,00
Art: 22 - As despesas decorrentes da abertura do
crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recur￾sos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nQ 4320/64.
Art~ 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de'
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
de abril de 1991.
DE ICAPUÍ, aos 12
PRAÇA ADAUTO AÕSEO 63. FONES: 421.1598 · 421.1844 CEP. 82810 ICAPUI-CE