norma nº 75/1991

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PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMOPOVORUM0/1/JNO.O
LEI NQ 075/91
AUTORIZA AO CHEFE :00 PODER EXECUTJ.
VO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE LO￾TES DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULA.RES.
O PREFEITO 1'IUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que
Câmara Municipal de Icapu;í. aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte:
L E I:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municip
autorizado a doar a populares, lotes de terra para construção de
casas populares, na sede do Mu..rucfpio.
Art~ 2Q - O referido imóvel sera utilizado somente•
para construção de casas.
,
Art. 3º - Esta Lei entrarg em vigor na data de sua'
publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 d
maio de 1991.
DE ICAPTTl
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PRAÇA ADAUTO RÕSEO 63, FONES: 421.1598 - 421.1844 CEP. 82810 ICAPUI-CE