norma nº 76/1991

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOYORUMONJNCM>
LEI N2 076/9lv
AUTORIZA AO CHEFE :00 PODER EXECUTIVO MUN
CIPAL A CONCEDER REAJUSTE 00S SALÁRIOS AO
SERVIDORES :00 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLIO
MUNICIPAL NOS ÍNDICES QUE INDICA.,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUf, faço saber q_ue
Câmara MunicipaJ.. de IcapUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a se
. ·-
guinte;
L E I:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz
do ·a conceder reajuste dos salários aos servidores do Quadro do Ma
/4istério Py.blico Municipal nos percentuais de 100% a 20% conforme
disposto do Ai.~exo I parte integrante desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrari em vigor.na data d
sua publicação executando-se seus efeitos financeiros q_ue retroagi
rão a 01 de abril de 1991, revogadas as disposições em contr~io.
PAÇO DA PREFEITURA MUlfICIPAL DE ICAPUÍ, aos l3 d
maio de 1991 ..
GAPITl
~
PRAÇAADAUTO RÕSEO 63. FONES: 421. 1598 · 421.1844 CEP. 82810 ICAPUI-CE
PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOIORUMONJN0'.40
FUNÇÃO
ANEXO I
HA.BILil!AÇÃO CLASSE PERCENTUAL
Professores At~ a 4G
,
serie do lQ grau PAI 100%
Auxí.Lí,ares De 5e a 8ª série do 1~ grau PA II 90%
22 grau incompleto PA III 80%
22 grau completo PA. IV 70%
Curso Ped86Ógico p I 60%
4º d
, . P II 50% Professor
Pe agogico
Superior Incompleto P III 40fo
Superior Completo P IV
Superior CompoLicenc. .Curta PV 30;'
Superior Comp .. Licenc. Plena P VI 20}b
13 de maio de 1991.
ICAPITI
~
PRAÇA ADAUTO AÕSEO 63. FONES: 421.1598 · 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI-CE