norma nº 78 A/1991

PRE:FEI I URA
DE ICAPUI
COMOPCM>RUMONJNCM>
léJ N
2
. 078/91 A DJSPÕé SOB~é A C~JAÇÃO DO CONSélHO MU
NJCJPAL Dé SAÚDé é SANéAMéNTO Dl JCA￾puj é DÁ oui~AS P~OVJD[NCJAS.
O P~éFéJTO MUNJCJrAL Dé JCAPUj, taça 4abe4 que a
C~ma4a Municipal de
[J-Uin:t.e:
Jcapul_ ~p~o~ou e eu 4anciono ., • . . t •
,. ,.!'if..1, it
. / ,. •/ "; ,, -t ~ ~ Jf il'r,,;
/i" . . '.,.,
. .. "'
e p~omul[J-o a 4e￾l é J:
-
A~:t.. 12 - Fica in4:t.i:t.uÍdo o Con4elho Municipal de
Saúde, 04[)-a0 delibe4a:t.ivo do Si4:t.ema Único de Saúde no âmbi:t.o Mu￾nicipal, que :t.em a4 4e[J-uin:t.e4 compe:t.ência4:
J- Acompanha~, avalia~·e ti4caliJa~ 04 4e~viço4 de
4aÚde p~e4:t.ado4 à população pelo Si4:t.ema Único de Saúde de Jcapul.
JJ- Fo~mula~ a4 e4:t.~a:t.ê[)-ia4 e con:t.~ola~ a execução '
da Poll:t.ica Municipal de Saúde.
JJJ- Detini4 a4 p4io4idade4 de Saúde.
JV- énuncia4 a4 di~e:t.~iJe4 de elabo~ação do plano Mu
nicipal de Saúde.
V- Detini~ c~itê~io4 de qualidade pa~a o tunciona -
men:t.o do4 4e~viço4 ote~ecido4 pelo4 ;~[)-ã04 e en:t.idade4 in:t.e[J-~an -
:t.e4 do Si4:t.ema Único de Saúde de Jcapul.
VJ- émi:t.i~ pa~ece~ quan:t.o à localiJação de Unidade4 '
p~e4:t.ado~a4 de Se~viço4 de Saúde, pÚblica4 ou p~ivada4, pa~:t.ici -
pan:t.e4 do Si4:t.ema Único de Saúde no âmbi:t.o do Municlpio de Jca -
pu.i.,
A~:t.. 22 - O Con4elho Munici~àl de Saúde :t.e~a a 4e-
[)-Uin:t.e compo4içao:
J- Um 4ep~e4en:t.an:t.e da Sec~e:t.a4ia Municipal de
Sa~de ?~ó~~ca e Saneamen~o;
JJ- Um ~ep~e~en:t.an:t.e da Sec~e:t.a~ia Municipal de édu
caçao;
PRAÇAADAUTO Rô&EO 63, FONES: 421.1598- 421.1844 CEP. 82810 ICAPUI-CE
Í
PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMOPOJORUMONJNO.O
-02-
JJJ- Um 4ep4e/.Jentante da Sec4eta4fa de Oe/.Jenvolvi -
menta éconÔmico e Social;
JV- Um 4ep4e/.Jentante do Se4viço Autônomo de á9ua'
e é/.J9oto;
VT Um 4ep4e/.Jentante do Cent4o de Saúde da FUNASA;
VJ- Um 4ep4e/.Jentante da SUCAfrJ ( FUNASA I ,·
VJJ- Um 4ep4e/.Jentante da é/tJATé'P..Cé;
VJJJ- Um 4ep4e/.Jentante da Câma4a de Ve4eado4e/.J;
JX- Um 4ep4e/.Jentante do o Se4vido4e/.J da Saúde,·
X- Um 4ep4e/.Jentante da 'Pa/.Jto4al da C4iança;
XJ- Um 4ep4e/.Jentante do Sindicato do Sal;
XJJ- Um 4ep4e/.Jentante da Comi/.J/.Jão de Saúde do Be￾lém, de Redo ruia , Ba44ei4a/.J, Mutamóa e /tJ0440 'Pintado.
A4t. 3
2
- 0/.J memÓ4o/.J do CMSS /.Je4ao nomeado/.! po4 De￾C4eto do 'P4efeito /tJunicipal, mediante Jndicação:
J- 0/.J 4ep4e/.Jentante/.J do 'Pode4 'PÚólico Municipal '
/.Je4ao indicado/.! pelo 'P4efeito Municipal;
JJ- O 4ep4e/.Jentante da/.J e/.Jfe4a/.J é/.Jtadual e Fede￾4al do SUS /.Je4ão indicado/.! 4e/.Jpectivamente pelo Sec4etá4io é/.Jtadu￾al d~ Saúde e pela auto4idade Fede4al C044e/.Jpondente;
JJJ- 0/.J 4ep4e/.Jentante/.J da Sociedade Civil, p4evi/.J-1
to/.J no/.J Jnci/.Jo/.J JX a XJJ do A4ti90 22 de/.Jta lei, /.Je4ão indicado p~
la/.J 4e/.Jpectiva/.J entidade/.! exi/.Jtente/.J em cada cate904ia.
A4t. 4
2
- O C/tJSS 4e9e4-/.Je-á pela/.J /.Je9uinte/.J di/.Jpo/.J~
çoe/.J, no que /.Je 4efe4e a /.Jeu/.J memÓ4o/.J:
J- Se4ão /.JUÓ/.Jtituldo/.J mediante /.Jollcitação da en￾tidade 4ep4e/.Jentada ao 'P4efeito /tJunicipal ou a Di4eto4ia do CMS;
JJ- /e4ão /.Jeu mandato extinto ca/.Jo faltem, /.Jem mo￾tivo ju/.Jtificado a t~ê/.J ~euniÕe/.J con/.Jecutiva/.J ou a /.Jei/.J inte4cala￾da/.J, no pe4lodo de um ano, /.Jem motivo ju/.Jto e 4elevante;
JJJ- Te4ão mandato de um ano cabendo p404409ação;
PRAÇA ADAUTO RÕSEO 63. FONES'. 421.1598- 421.1844 CEP. 82810 ICAPUI-CE
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COMOPOYORUMONJNOJO
-03-
JV- Po44uem funç;e4 nao 4emune4ada4 e con4ide4a￾da4 como 4elevan~e 4e4viço p4e4~ado à 4aÚde da popul~ção;
V- Cada en~idade pa4ticipante indica4á um mem-'
Ó4o e um 4uplente.
Á4t. 5
2
- Pa4a melho4 de4empenho de 4Ua4 funç;e4
o CMSS pode4á 4eco44e4 a pe440a4 e entidade4, mediante 04 4e9u~~
te4 C4l:t.é4io4:
J- Con4ide4am-4e colaóo4ado4e4 do CMSS ad in4ti
tuiçoed fo4mado4a4 de 4eCU44V4 humano4 pa4a à Saúde e a4 entida￾de4 4ep4e4entativa4 de p4ofi44ionai4 e u4uá4iV4 do4 4e4viço4 de
4aÚde em a44unto4 e4peclfico4;
JJ- Pode4ão 4e4 convidado4 pe440a4 ou indtltui-'
çoe4 de noto4io conhecimento pa4a a44e4404a4 o Con4elho Munici -
pal de Saúde em a44unto4 e4peclfico4;
JJJ- Pode4ão 4e4 c4iada4 comi440e4 inte4na4 ent4e
e entidade4 memÓ4o do Condelho Municipal de
Saúde, pa4a p4omove4 e4tudo4 e emiti4 pa4ece4e4 a 4e4peito de te
ma» e4peclfi.co4.
Á4t. 6
2
- O CMSS te4a uma di4eto4ia eleita di4eta
mente po4 dua Á44emóléia Çe4al, com 04 4e9uinte4 ca4904 e 4e4pec￾tiva4 at~ióuiç;e4:
JJ- Vice-P4e4idente
JJJ- Sec4etá4io-éxecutivo
Pa4á94afo Único - O mandato da di4eto4ia 4e4a de 1 ano com po44i￾óilidade de 4econdução.
A4t. 7
2
- O CMSS te4a 4eu funcionamento 4e9ido p~
la4 4e9uinte4 no4ma4 9e4ai4;
J- O Ó49ão de delióe4ação maximo e a Á44emóléia'
Çe4al;
JJ- A Á44emóléia Çe4al 4eune-4e-a 04dina4iamente'
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-04-
uma veJ po~ mê4 e ext~ao~dina~iamente quando convocada pelo P~e
4idente ou po~ ~eque~imenio da maio~ia de 4eu4 memb~o4;
JJJ- Cada memb~o do CM55 te~a a um un~co voto'
na A44embléia Çe~al;
JV- A4 A44emólêia4 Çe~ai4 4e~ao in4talada4 cl
a p~e4ença da ma~o4~a do4 memb4o4 do CM55, que delibe4a~ão pela
maio~ia do4 votoa do4 p4e4ente4;
V- A4 deci4;e4 do CM55 4e~ao 4ub4tanciada4 '
em ~e4oluç..;e4;
VJ- A di4eto4ia do CM55 elaóo4a4á um Re9imen-·
to Jnte~no apo4 60 dia4 da p~omul9ação da p~e4ente lei, na qual
4e di4po4io no~ma4 complementa4e4 pa4a o 4eu tuncionamento e 04
9aniJaçao.
A4t. 82 - A4 A44embléia4 Çe~ai4 o4diná4ia4 e ex
t4ao4diná~ia4 do CM55 deve4ão te~ divul9ação ampla e ace440 a44e
9u~ado ao público.
Pa4á94ato Único - A4 Re4oluç..;e4 do CM55, bem como 04 tema4 t~a￾tado4 em 4Ua4 a44embléia4, 4euni;e4 de di4eto~ia, comi440e4,
etc., deve4ão 4e4 amplamente divul9ada4.
A4t. 92 - [4ta lei ent4a~á em v~904 na data de
4Ua publicação.
PAÇO DA Y:~éFéJTU~A MUNJCJPAl Oé JCAPUj, ao4 14
de junho de 1991.
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