norma nº 79/1991

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' ' LEI NQ 079/91
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECCJ￾TIVO MUNICIPAL A ABRIR; ADICI0-1
NAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRfDI
- TO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUtJ faço Sàber que a
câmara. Municipal de !capU.Ít a.provou e eu sanciono e promulgo a
seguinte.
L E!:
Art~ JJ! - Fioa o Chefe do Poder Executivo autoriza
- r do a abrir, adicionaJ. ao vigente orçamento1 Crédito Especial no
valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para oria -
ção da seguinte dotação:
2 13764481 37 - CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA DE SANEAMENTO tOCALIZA
-
DA NA COlYIDNIDADE DE REDOI\1:DA,.
FINALIDADE: Produção de equipamentos sanitários;
objetivando melhorar o perfil \•
hidro-aa.nitário de todo o Munic:!pio.'
4110 Obras e Instalações cr.$ 500.000,00
Art. 22 - A despesa d~oor:rente da abertura de cré￾dito de que trata o artigo anterior• será coberta com a anula-'
9ão da seguinte dotação:
8 16915712 17 - :filNUT,DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO
3110 - Pessoa.1. •• ~ ••• ~•···••••••••·••••ºr$ 500.000,00
Art. 32 - Esta Lei entraâ em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA REFEITURA MUNICIPAL DE ICAPOt, aos 27 de
junho de 1991.
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