norma nº 80/1991

e
(
I
PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOJORUMOPDNOYO
LEI Nº 080/91
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU
TIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICI0-
1
NAL AO VIGENTE ORÇAWlEJ.~TO O CIDIDI
TO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPU1, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte.
LEI:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no
valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), para cria -
ção da seguinte dotação:
2 13764481 37 - CONSTRUÇÃO DE t.Th1:A OFICINA DE SANEAitENTO LOCALIZ
DA NA COMUNIDADE DE RED011TIA.
FINALIDADE: Produção de equipamentos sanitários
objetivando melhorar o perfil
hidro-sanitário de todo o Município
4110 - Obras e InstalaçÕes•••••••••••• Cr$ 500.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de cré￾dito de que trata o artigo anterior, será coberta com a anula-'
ção da seguinte dotação:
8 16915712 17 - TuI.ANUT.DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO
3110 - Pessoal ••.•••••..••••••.•.. ~•••ºr$ 500.000,00
Art: 3º - Esta Lei entraá em vigor na data de su
:publicação.
PAÇO DA PREF -TURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 d
junho de l991.
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PRAÇA ADAUTO AÕSEO 63. FONES: 421.1598 · 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI-CE