| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1991 |
| Date | 1991-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica |
| native_id | 509 |
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PREFEITURA DE ICAPUI COMO POJO RUMOPONCM> LEI NQ 082/91 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE CUTIV0 A,1ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRtDIT0 1 ESPECIAL QUE INDICA. O PREFEITO MU_~_ICIPAL DE ICAPU!, faço saber que a Câmara Municipal aprovou .e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: : Art. lQ ~ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, a icional ao vigente orçamento, Cr~dito Especial .no valor de Cr$ 6.00 .000,00 (seis milhões de cruzeiros), criando a; seguinte dota çao: 05221361 38 ~ C0NSTRUÇ~0 E INSTALAÇ~0 DE UMA ANTENA PARABÕLICA NA SE DO MUNICIFH0 Finalidade: Dotar. o sistema de telecomunicações do Mu~ nicípio de Icapui de mais duas opções de 1 canais de Televisão. 4110 ~ 0bràs e Instalações •........... Cr$ 6,000.000,00 Art. 29 - A despesa decorrente da abertura de credito' de que trata o artigo. anterior serã coberta com a anulação da seguinte' dotação: - Obra: e Instalações .... /········Cr$ 6.000.000,00 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua puf T -~ ~ ~ANCISCO J0St TEIXEIRA Art. PAÇO b 1 fcação. de 1991 . 7 11623471 29 - C0NSTRUÇ~0, INSTALAÇA0 E AMPLIAÇA0 DE IND0STRIAS (Sub-Projeto 2) 411 O Prefeito Municipal PRAÇA ADAUTO RôSEO 63, FONES'. 421.1598- 421.1844 CEP. 82810 ICAPUICE