norma nº 202/1995

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LET Fº 202/95 DE 23 DE OUTUBRO DE 1995
- ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇÃão
MENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE IF
DICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE TCAPUÍ, faço saber que a Câmara Kunicipal*
do Teapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínio Lois?
LB
arte 1º — Fica 0 Chefe do Poder Executivo autoriando a abrir, adi-
cional oo vigerta orçamento, o Crédito zepecial. no velor de R3 63,
000,00 (sessenta é três mil reaia), exiando as seguintes dotações:
03 137542282 11 = FUNCTONALEFTO DOS PoeraMAs DE satoe
3280 » Contribuição pers Formação do PASID, +» R$5.000,00
4350 — amortisação da Dívida Irterne ves R$15,000,00
05 08491882 222 » FUNCTONALENTO DO DESTIO FUNDAMEPTAL
3280 « Comtrituição para Formação do PASZP,. R$ 8,000,00
4350 - amortização da Dívida Tnternaeses4++*R$35,000,00
arte 2º o 4 Dfvidn Interna pera com o INSS, FGTS e PASIP 6 & Cor =
tribuição para Formação do PASEP, serão distribuidas proporcioral-
mente entre as Uriêaies oRçamentarias 02 SECRETARTA DE ADMINISTRA-
ÇÃO E FINANÇAS, 03 SECRETARIA DE SAÚDE E SANZAMENTO E 05 SEGRETA
RITA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
art, 3º » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplenenter
as dotações crindas no artigo 1º desta Lei, até o limite 100% (cen
por cento) do valor do crédito especial abertos
art. 4º - Para faser face a despesa decorrente àa abertura de cré-
dito da que trata o artigo 1º, serão anuladas ou totalmente dota
ções consignadas nos Orçamentos dos Fundos Municipais do saúdo «
sanssmento, e Ziusaçãos Cultura e Desportos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Arte 5º - Esta Lei ontrará am vigor na êsta do cus publicação, ro»
vogadas as disposições em contrário,
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