norma nº 83/1991

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMO POJO RUMONJNOVO
LEI N9 ~~l
ALTERA OS VALORES DE PREVISÕES
DAS RECEITAS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUT, faço saber que a Câmara
1
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 19 - As previsões das rubricas de Receitas Tributã ~
rias constantes no Orçamento de 1991, passam a ser os seguintes valo￾res:
1112 02 00 - IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Previsão Cr$ 111.700,00
Transposição , Cr$ 5. 000. 000 ,00
Passa para Cr$ 5.111.700,00
1112 08 00 - IMPOSTO SOBRE A TRANSFERfNCIA INTER VIVOS DE BENS IMÕVEIS -
E DIREITOS REAIS IMÕVEIS
Previsão Cr$ 574.700,00
Transposição .............•.. Cr$ 4.000.000,00
Passa para Cr$ 4.574.700,00
1113 05 00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Previsão Cr$ 2.260.600,00
Transposição ~ ·: .Cr$ll .OOO.OOO,OO
Passa para Cr$13.260.600,00
1113 07 00 - IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTTVEIS LfQUIDOS E
GASOSOS
Previsão Cr$ 416.000,00
Transposição .. · Cr$ 2.000.0.00,00
Passa para Cr$ 2.416.000,00
00 00 - TAXA PELO EXERCfCIO DO PODER DE POL!CIA ~.-.. 1'\.;
Previsão Cr$ 447.000,00
Transposição Cr$ 2.000.000,00
Passa para Cr$ 2.447.000,00
1122 00 00 - TAXA PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
Previsão Cr$ 65.000,00
Transposição Cr$ 2. 000. 000, 00
Passa para Cr$ 2.065.000,00
Art. 29 - O valor globar do aumento das previsões da Re-
,,./
PRAÇA ADAUTO AôSEO 63, FONES: 421.1598- 421.1844 CEP. 82810 ICAPUICE
1121
PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMOPO\()RIJMOPDN0.40
ceita de que trata o artigo anterior, decorre da transpo~içâo de parte
da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municfpiós1 de acordo com
o discriminado abaixo:
1721 01 02 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇ~O DOS MUNICTPIOS
Previsão ........•............ Cr$ 590.600.000,00
Transposição Cr$ 26. 000. 000 ,00
Passa para ...........•...•••• Cr$ 564.600,000,00
Art. 39 ~Estalei entrarã em vigor na data de sua publ!
caçao, revogadas as disposições constantes ,o Anexo VI da Lei n9 017 ,
de 14 de dezembro de 1990.
22 de julho'
~
TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI,
de 1991.
PRAÇA ADAUTO RÕSEO 63, FONES: 421.1598 - 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI CE