norma nº 84/1991

PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMO POVO RUMONJNCJIJO
LEI N9 ·.:._ 084/91
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SA￾LÃRIOS AOS SERVIDORES DO QUADRO
DO MAGISTtRIO POBLICO MUNICIPAL,
NOS TNDICES QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE !CAPUT, faço saber que a Câma￾ra Municipal aprovou e eu s~nciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste dos salãrios aos servidores do Quadro do Magistério
1
PGblico Municipal, nos percentuais de 26,5% a 10%, conforme o disposto'
no Ahexo I, parte integrante desta Lei, a partir de 19 de agosto/91.
Art. 29 - Esta Lei entrara e
1 vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disp9sições em contraio.
1 ho de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE !CAPUT aos 22 de ju￾F NCISCO 1!~
Prefeito Municipal
PRAÇA ADAUTO RÕSEO 63. FONES: 421.1598- 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI-CE
1
PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMOPOIORUMONlNO.O
ANEXO IDE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI N9 DE 22 DE JULHO DE 1991
FUNÇAO HABILITAÇAQ . CLÃSSE .. · . PERCENTUAL ...%
Ate a 4a. serie do 19 Grau PAI 15
Professor Da 5a. a 8a, serie do 19 Grau PA II 15
Auxiliar 29 Grau Incompleto PA III 15
29 Grau Completo PA IV 15
26,5
25
25
10
10
10
p I
p II
p III
p IV
Curta) p V
Plena) P VI
capui, 22 d/ilho de 1991
Ícis;ts'~EI~EI~A
Prefeito Municipal
Curso Pedagôgico
49 PedagÕgico
Superior Incompleto
Superior Completo
Superior Completo
Superior Completo
Professor
PRAÇA ADAUTO AÔSEO 63. FONES: 421.1598- 421.1844 CEP. 62810 ICAPUl•CE