norma nº 85/1991

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PREFEIIURA
DE ICAPUI
COMO POJO RUMO/JONO.o
LEI N~ 085/91
.ALTERA O .ANEXO ~ICO DA LEI NR 063
DE 04 DE JUNHO DE 1990 E~ OUTRAS
PROVIDDCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICA.PtJi., faço saber que
a Câmara. Municipal. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. J.2 - Os Cargos de Diretores Escol.ares .. fi
-
cam tra.nsfer:mados na forma do Anexo Qnico,· parte integrante des￾ta Lei.
Art. 2Q - Os valores de remuneração dos cargos•
que trata o artigo anterior serão reajustados na mesma data e
va.1.or dos reajustes concedidos aos Diretores de Departamentos. e
Chefes de Setor do Quadro de Cargos Comissionados do Poder Ex:ec~
tivo Municipal.
Art. 3si - Esta Lei entrar3 em vigor na data de
sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que
retroagirão a 12 de agosto de 1991.
PAÇO DA t!"ID•r:rt:n:~T· ~MUNICIPAL DE IOAPu:t, aos e~ de
Setembro de 1991.
PRAÇAADAUTO RÕSEO 63. FONES: 421.1598· 421.1844CEP. 62810 ICAPUl,CE
ANEXO JlNICO DE QUE TBA.TA A LEI N2 085/91 DE 2.._9 __/ 08 / 91
FUNÇlO GRATIFICADA · N4VEL
Diretor Escolar com 251 a 450 alunos DE-1
Diretor Escolar com mais de 450 alunos D»-2
Icap • ,,;~ 02 de Se tembrode 19 91.
IClruf
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Rmv!UNERAÇÃO
57.495,38
71.869,22