norma nº 87/1991

B
PREFEIIURA
DEICAPUI
COMOPOJORUMONJNOYO
LEI N11 087/91
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER E.."TI.D!!
TIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIO-'
NAL AO VIGENTE ORÇ.AMID1TO, O CRÉ￾DITO ESPEXJ IAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Mu￾nicipal 'de Icapui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
A:rt. 1
11
- Fica o Chefe do Poder Ex:ecutivo autorizado a a
brir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de CrS
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para criação da seguin￾te dotação:
5 10603261 19 - CONST; IlJST. OU AliIPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SUB--PROJErO 02 - Obra de conclusão de um cerni tério para bene￾ficiar a população da comunidade de Redonda.
4110 - Obras e Instalações •••••••••••••••••••••• Cr$ 1.500.000,00
A:rt. 2
2
- A despesa decorrente da abertura de crédito de
que trata o artigo anterior, será coberta com a anulação da seguinte dotação:
7 11623471 29 - CONST; DJST. OU .AMPLIAÇÃO DE IlIDÚSTRIAS
(SU13-PROJETO 03)
4110 - Obras e Instalações_. •••••••••••••••••••• Cr$ 1.500.000,00
A:rt. 32 - Esta Lei entra.ri em vigor na data de sua publica-
~ç ao ,
de 1991.
PREFEITURA rnrnIC IPAL DE ICAPITÍ, aos 30 de Setembro 1
DE IC.IPUl
'-----1
PRAÇA ADAUTO RÕIEO 63, FONES: 421.1598 · 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI CE
PREFEITURA DE ICAPUI
Reconstruindo Cidadania
Gabinete do Prefeito
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, Eu, Vilberto Barros da Silva, me responsabilizo pela
- condução, guarda e devolução da Lei nº 088/1991, de 10 de outubro de 1991, que
Institui o Fundo Municipal de Saúde, ficando a mesma sob minha responsabilidade,
devendo ser entregue no prazo de 03 dias a Assessoria Jurídica do Município.
E para firmeza do que acima se estabeleceu, vai o presente termo assinado pelo
responsável e pelas testemunhas que também o leram e subscrevem.
Paço da Prefeitura de Icapuí, aos 18 de janeiro de 2013.
Ld~,J )!:,p'-1f1V, !_)v￾Vilberto Barros da Silva
RESPONSÁVEL
TESTEMUNHAS
1. ------------
2.--------------
Prefeitura Municipal de Icapuí - Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro - Fone/Fax: (88) 3432 1200 CNPJ:
10.393.593/0001-57 CGF 06.920.296-6 www.icapui.ce.gov.br / icapuí@icapui.ce.gov.br
assinado pelo responsável e pelas
·º
e Planejamento da Secretaria d
izo pela condução, guarda e
.
1
. Institui o Fundo Municipal de
.~i- entregue no prazo de 03 dias a
Paço da P
TESTEM
E para
testemun
,
Pelo pr:es
e Saúde,
devolução
Saúde, fi
Assessor·