| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1991 |
| Date | 1991-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica |
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D PREFEITURA DE ICAPUI COMOPOYORUMON)NO\tO LEI N2 089/91 AUTORIZA AO CHEFE 00 PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADIOION.\L AO VIGENTE ORÇAif.ENTO, O CB$:DITO ESPECIAL QUE UiDICj,. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPu:f, :faço saber que eâmara Municipal de IeapU,Í aprovou e eu. sanciono e promulgo a se _ guinte L .E I: .Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri.r, adieioaal ao vigente orçam.ente>, o Or~di to Especial de Cri 1.000.000,00 (Um milhão de eruzeiros), criando aª!. gu.inte dotação: O 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIV0 MUNICIPAL 3250 - Transferências a pessoas••••••• Cri 1.000 •.000,00 Art. 22 - As despesas decorrentes do cr,dito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação: 0 01010012 01 - 1tll'fOION.UIENTO DO .LinISLA.TIVO MUNICIPAL 4128;.. Equipamentos e Mat. Peraauente.Qrt 1.000.000,00 ..lrt. 32 - Esta Lei entra.ri, em vigor na data de sua·publicação, revogadas as disposições ea con~o. PA.ÇO DA PREDITUBA 1€0lUOIPAL DE I~, aos 15 de Ounbro de 1.991. PRAÇA ADAUTO RÔSEO 63, FONES: 421.1598 • 421.1844 CEP. 62810 ICAPUI-CE