norma nº 97/1992

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~-PAEFEmJRA
DE ICAPUI
COMOPOJORUMONJNOYO
LEI N2 097/92
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR, ADICIO￾NAL AO VIGEN·:rE ORÇAMENTO, O
C~DITO ESPECIAL QUE INDI￾CA.
O PREFEITO MTJNICIPAL DE ICAPUÍ, faço sa￾ber que a Câmara Municipal de IcapU.Í, aprovou e eu aanctono e prQ_ -
mulgo a seguinte,
LEI:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executi- ·
vo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito
Especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), cri￾ando a seguinte dotação:
3 11653631 44 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES
*
Constração de JO quiosques nas praias de Icapuí,
objetivando fomentar o turismo neste Município.
4110 - Obras e Instalações •••••••••••• Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes do cré
dito de que trata o artigo anterior serão eobertos com a anu.J.a-T
ção da seguinte dotação:
3 1165363114 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZAER TURÍSTICO
41l0 - Obras e Instalações •••••••••••• Cr$ 20.000.000,00
. ,
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, .
AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPfil ,
aos 17 de fevereiro de 1
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nro MUNICIPAL
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PRAÇA'·AD~~UTO Rô&EO 63. FONES'. 421.1598 · 421.1844 CEP., 8281_0 ICAPUI CE