| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1992 |
| Date | 1992-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica |
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' ;J sa- :pro- -· Poder Ex:ecutivQ. , . . Credito Es:pe - cz-í ando · a ·si JJ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP-u1 LEI: Art. lº - Fica o Chefe do aos 17 de fe~reiro de Art. 3º - Esta Lei entrará- em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - t ., Art. 2º - As despesas decorrentes do Credito de que trata o artigo anterior. serão cobertas com a anul.ação' da seguinte dotação: 4 08411902 11 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOL~ .3110 - Pessoa1 ••••••••••••••••.••••••••••·.cr$ s.ooo.coc.oo .. 4 08421881 45 AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DA COlVlUNIDADE,DE QUITÉRIAS. . * .Ampliação em mais i sala de aula na escola de Quii"érias. 4110 - Opras e Instalações ••••••••••••••• Cr$ 6.000.000,00 ,. AUTORIZA A0 CHEFE DOPODER EXECUTIVO A ABRIR, ! DICIONAL A.O VIGENTE ORÇ;!' MENTO, O CRÉDITO ESPECtAL QUE INDICA. O PREFEITO h'.WNICIPAL DE IC.APuf,, faço ber que a Câmara Municipal de Icapu._i aprovou e eu sanciono e mulgo a seguinte: PRE:FEI I URA - DE ICAPUI . COMOPOW~MONJNO.O · LEI N2 098/92 · au'tor-í zado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o cia.l a.e Cr$ 6.000.000,oo·(seis milhões. de ·cruzeiros), guinte dotação: