| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI COM O POVO RUMO AO NOVO ' i LEI N2 100/92 AUTORIZA AO CIIí!:FE DO POD.ER EXECUTIVO A 1U1i:iL°i., ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUZ INDICA. O PREFEITO I,:""üHICIPAL DE IC.A..tu+, faço saber que a Câmara Municipal de Icapu:Ç aprovou e eu sanciono e :promulgo a ft) aeg-ainte: L E I: Ar-t. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçam.énto o credito especial de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro miThÕes de cruzeiros), criando a seguinte dotação: 5 16885 341 46 - CONSTRUÇÃO DE UMA PEQUENA PONTE SOBRE O RIACHO~!, GANGO NA C01l~IDADE DE TREMEN~. 4110 - OBRAS E IliST.ALAÇOES --------- Cr$ 4.000.000,00 Q Art. 22 - As des;pesas decorrente do C~dito de ~ue trata o ~igo anterior serão cobertos com a anu1ação da s2, gu.inte dotaçao: 5 16915712 21 - DIPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSP. URBANO 3ll0 - PESSOAL-------------------- Cr$ 4.000.000,00 .A.rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ;publicação, revogados as disposições em contrário. março PAÇO de 1992. FEITURA 1'.ITJNICIPAL DE IC.A.PUf, aos 05 de Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuf · Ceará