norma nº 103/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
CONCEDE REAJUSTE .DO .ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE :WS' SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL DO PL.UJO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO 1HITHCIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal de IcapuÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-'
do a conceder reajuste ao adicional de insalubridade ( pó de giz)
no percentual de 700% (setecentos por cento) conforme o disposto '
no anexo I, parte inte'grante desta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua'
publicação, excetuando-se seus efeitos q_ue retroagirão a 01 de
março. de 1992.
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PAÇO~
de abril de 1992.
DE ICAPu+, aos 06
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará
PREFEITURA.. MUNICIPAL DE IC.APUÍ -
ANEXO I DA LEI NQ 103/92 de 06 a.e abril de 1992
ANEXO III DA LEI NQ 07/89
DEMONSTRATIVO ADICIONAL POR INSALUJ3RID.ADE
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