norma nº 108/1992

T
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
LEI N'R 108 / 92
AUTCIRZA AO CHEFE DO PODER EXECU￾TIVO A J..OAR T~RRENO LOCALIZADO '
NESTE M.1JNICt:PIO, À ACICA.
O .PREFEITO _J!G111ICI?.AL DE ICA:Put, faço saber que a
1
~âmara Municipal de Icapu! aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte :
-r~T •
..LJ.i- •
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
' za.do a doar à ACICA- ASSOCIAÇÃO ICAFuIENSE, um ·terreno medindo '
17,5 met:ros de frente por 28,0 metros de fundos, limitando-se ao
norte com a Rua Teotônio Aleâ.t~tara, ao sul com viela sem de...~omi -
nação, a leste com a Secretaria de Educação e CuJ.tura deste Muni￾c!pio, e a oeste com terras do Sr. Manoel Anastáaio Maia, situado
.,, d . 'llir • , •
na aeue · es,;e munic+:p1.o.
A.,..-t. 22 - O referido terreno será utilizado pa..-a a
oonstr.1ção de -uma. Creche Escolar.
,
Art. 32 - Esta Lei estrara em vigor na data de sua
A.s.-t. 42 - Revogam-se as disposições em contr-!~io.
PAÇO DA PRE ·ITL"'Pu\ !W1HCIPAL DE IC.A.PUt , ao 01 de
ju.i.~o de 1992.'
ICAP1J1
~
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
TERMO DE DOAÇÃO
\ ~ •.. .. ..
.-.: ·- ,..
..,
Com fundamento no que preceitua.a Lei nR 108/92 de ·b1 de
juhho de 1992, a Prefeitura Municipal de IcapuÍ através'
do presente instrume~to DOA à ACICA-Associação Cultural
Icapuiense, o imóvel medindo 17, 5, me t ros de frente ~ por
n ~ ~
, 28, O metros de f'undos-, limi tando--ae ao. norte com a ,. Rua
Teot!Ônio Alcântara, ao sul com.viela.sem denominação, a
leste com a Secretaria de Educação~e Cultura deste muni￾cipio e a oeste oom terras do Sr •. Manoel Anastácio Maia,
situado na sede deste municipio·, .par-a. construção de uma
Creche Escolar •.
,_,
i
,.1_•• ....
~
~~l•
IcapuÍ, 01. de 1992"
mi
..· ,,
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará
/
~Ív-~
.f.
• 1' " ...
PREFEITURA MUNIÓIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
TERMO DE COMPROMISSO
Municipal de IcapuFt
~~-
MENOR D~
Alcânt~S
Pelo presente i,hstrumento a I>':r.eteitura
f."I 1-•. • ~
ASSUME peraüte .a. FEBEM-CE-FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO
• ·"' • \I￾DO CEARÁ, a Cr~bh'e Escolar, s
1fttiada a Rua Te4ltôriio
aos 01 de
ra, neste
t jl I 1 •f 1 'i
1,~t:.• ......... \ .•
Í:.~f.,tf ~· J I ! A'"1 , <1.,.'v ,:;
,1J-t~~:· b '"-,
d)~: ,.J .., f \
. .. . ~ ~ ,.
. ... j ~ "1 .• ~\..(' 'l'l j'v· .; ~- 1,-..
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE ICAP.UÍ,
~~" ;;;, ... ·"!
1992.
!1i,·tr1 tt!
•f,
'1~) :...- ,.
)(,li:•' ,i\.
''
'(
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará