norma nº 112/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
LEI Nº 112/92 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGEN
TE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câma
ra Municipql de Icapui, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
L
a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para criar as seguin￾tes dotações:
2 13754282 05 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
3260 - Encargos da Divida Interna Cr$ 1.000.000,00
4 08421882 13 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
32~0 - Encargos da Divida Interna Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes do Crédito de que '
trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação das seguintes
dotações:
2 13750251 02 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
4110 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00
08411902 11 - FUNCIONAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
4190 - Diversos Investimentos Cr$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ho de 1992.
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PAÇO DA FEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de ju~
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Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421."1844 -.421.1598 · CEP 62.808 lcapuí - Ceará
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