norma nº 115/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
LEI N2 115/92
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REAa
JUSTE DOS SALÁRIOS DOPES
SOAL DO QUADRO DO PODER E
XECUTIVO DO PLANO DE CAR•
REIRA DO MAGISTÉRIO E DA'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cmàra Municipal
Ó PREFEITª MUNICIPAL DE ICAPUl; faço saber que a Câ￾de Icapui, aprovou e eu promulgo a seguinte:
L E I :
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste ao adicional de insalubridade (pó de giz )no perce~
tual de 200% ( duzentos por· cento ) conforme o disposto·• no anexo 1, '
parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O adicional de insalubridade de que trata o
artigo anterior será reajustado nos mesmos percentuais e datas de 1
reajuste de salários concedidos ao pessoal do Quadro de Pessoal do
Plano de Carreira do MunicÍpio.
L
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação excetuando-se em efeitos financeiros que retroagirão a €),].'
de Outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PRE EITURA MUNICIPAL DE ICAPUI,aos 06 de Novem
bro de 1992.
E IC!PITT
------r￾Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COM O POVO RUMO AO NOVO
ANEXO IDA LEI N2 115/92
ANEXO III DA LEI N2 07/92
DEMONSTRATIVO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE
1 - ----- --,-----------------,--------------
INSALUBRIDADE : VR. SETEMBR0/92 l PERCENTUAL lvR. CORRIGIDO
1 1 1
l l REAJUSTE-200% l ------------------+--------------------r-----------------➔--------------
1 1 1
[
, 1 1 1
Pode giz 1 10.656,38 l · 200% l 31.969,14
1 . 1 1
1 1 1
---------------~-------------- L 1 _
'
rode 1992.
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 lcapuí - Ceará