norma nº 116/1992

PREFEITURA
DE ICAPUI
COMO POJO RUMON:JNOJO
LEI N2 116/92 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU
TIVO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:·
L E I:
D 3110 - Pessoal •........•......•...... CR$
3120 - Material de Consumo •........•. CR$
3130 - Serviços de Terceiros e Enc ... CR$
70.000.000,00
40.000.000,00
150.000.000,00
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a suplementar CR$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhÕesde
cruzeiros), as seguintes dotações:
1 03070212 02 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4350 - Transf. a Pessoas •......••..•• CR$ 100.000.000,00
2 13754282 05 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
3110 Pessoal •.•..................•. CR$ 100.000.000,00
3120 - Material de Consumo •....••.•.• CR$ 100.000.000,00
3130 - Serv.de Terceiros e Encargos •• CR$ 150.000.000,00
4 08421882 13 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3110 - Pessoal .........•....•..•..... CR$ 150.000.000,00
3120 - Material de Consumo ....•...•.. CR$ 40.000.000,00
3130 - Serviços de Terc.e Encargos •.. CR$ 100.000.000,00
4120 - Equip.e Mat. Permanente ..•..•. CR$ 100.000.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de cré￾dito de que trata o Artigo anterior será coberta com recursos de
que trata os Incisos II e III cto\Artigo ;3 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Le\entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç es em contrÁRIO;
t
PAÇO DA PREFEITURA
novembro de 1992.
JCAPUI, aos 06 de
Praça Adauto Róseo, 63 -
1
Fones: 432.1101 - 432.1200 - 432.1222 • CEP 62810-000 • lcapuí • Ceará • CGC 10.393.593/0001-57