norma nº 126/1993

[]
PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOIO RUMON)NOVO
LEI Nº 12~/93 de 09 de ~arço de 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VOA CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRI
OS DO PESSOAL DO QUADRO DO PODER
EXECUTIVO INCLUINDO QUADRO DE PES
SOAL DO PLANO DE CARREIRA no· MA
GISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICI '
PAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu--sanciono e promulgo a seguinte -
L E I
Art. lº - Fica o chera do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo '
e do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
,
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior sera con
cedido no percentual de 90% (noventa por cento) para todo o Pes
soal do Quadro do Poder Executivo, incluindo Quadro de Pessoal'
de Carreira do Magistério Municipal.
Art. 3º - Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo '
e do Plano de Carreiras do Magistério Municipal estão demons '
trados nos anexos I e II, respectivamente, partes. integrantes '
desta Lei.
Art. 4º - Ficam reajustad0s os valores do adicional de insalu '
bridade a que fazem jus os professores da rede escolar· munici
pal, no mesmo percentual de 90% (noventa por cento).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação '
excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de
1
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones: 432.1101 - 432.1200 - 432.1222 - CEP 62810-000 - lcapul - Ceará - CGC 10.393.593/0001-57
1
-
PREFEITURA
DE ICAPUI
COMOPOJORUMOK)NOVO
fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
•
PAÇO DA PREFEITURA 09 de março de 1993.
P ' raça Adauto Róseo, 63 - Fones: 432.1101 - 432.1200 - 432.1222 - CEP 62810-000 - lcspuí - Ceará - CGC 10.393.593/0001•57
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ANEXO I DA LEI NQ /'2.6 t.. 0~ t. ~
ANZ..XO V 2:tA LEI NQ O4l :JE 13 D.: JUNHO DE 1989
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Agente Comunitário D 304.157, 30 90% 5Tl.898,87
Auxiliar de Contabilidade ;-}. 674.648,79 90% 1.281.832,70
Amdliar de Contabilidade 13 710.535, 38 90% 1. 350.018,17
Auxiliar de Contabilidade
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Agente Aamini strativo A 451~ 738, 34 90% 858.302,84 ,r
Agente Admini Gtrativo B 472.T:i.2,12 90% 898.154-, 16
Agente Adr'linistrativo e 497.l08,2l 90% 944.505,59
Agente de ,_trr8c. e Fiscalização .:1. 547.990,13 90% 1.041.181, 24
Agente de 1...rr·ec. e Fiscali~ação B 575.418,08 90% 1.093.294,35
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Agente de ;:,rre e. e Fiscalização e 602.333,40 90% l.144.433,46
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Auxiliar de :Enfermagem e 497.108, ;~l 9o.& 944.5El5,59
Auxiliar de Saneamento A 547.990,J.3 90% -
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Auxiliar de ·saneamento B 575.418,08 90% , 1.093.294,35/
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Até 43 série do 12 Grau PAI
De 5ª a 8~ série do 1º Grau PAII
21 Grau Incomp1eto
28 Grau Completo
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ANEXO II DA LEI ~ítJ~d~ 09 1v,JJ.nJy:J d~ J948 ·
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PROFESSORES Curso PedagÓgico
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Superior Incompleto
Sup. Oomp,' Lic. Curta
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Assistente PedagÓgico
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