| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um terreno localizado na sede do município a associação das agentes de saúde de Icapuí e dá outras providências. |
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áPUI — É A LET Fº 207/95 DE 27 DE FOVEMBRO DE 1995, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 FAZER DOAÇÃO DE UM TER-= RENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍ - PIO À ASSOCIAÇÃO DAS AGETTES DE SAÚ DE DS ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN - CTAS. O PREFEITO NUNTCIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de I capuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis LET arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar d ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDZ DE ICAPUÍ, um terreno medindo 11 (on ze) metros de frente com 25 (vinte e cinco) metros de fundos, localiza do na Serra de Icapái, Art, 2º - o terreno de que trata o artigo anterior será utilizado com fins de construção do Centro Integrados art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - Icapui - Ceará