| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí. |
| native_id | 550 |
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y • PREFEITURA DE ICAPUI COMOPOYO ~MOK)NOYO t 1 L LEI N2 127/93 de 10 de março d~ 1993 (. EMENDA N2 01 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ·ICAPUI. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de IcapuÍ., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 12 - Ficam suprimidos os,parágrafos primeiro, terceiro e quarto do art. 79 da Lei Orgânica do Municipio. Art. 22 - O parágrafo segundo do mesmo artigo passa a se denominar "Parágrafo Único". Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 1993. 1 . • . Praça Adauto Róseo, 63. Fones: 432.1101 - 432.1200 - 432.1222 - CEP 62810-000 • lcapuf • Ceará • CGC 10.393.593/0001•57