norma nº 134/1993

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LEI Nº 134/93 de 26 de abril de 1993.
CONSTITUI FUNDO ESPECIAL ROTATIVO '
DE HABITAÇÃO POPULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica constituido o Fundo Especial Rotativo de Habitação Po
pular, objetivando melhorar as condições de habitaçaÕ e de vida da'
populaçaÕ de baixa renda.
Art. 2º - Os recursos para contituição do Fundo serão transferidos '
para a secretaria de Ação Comunitária através de dotaçaõ especifica'
criada para esta finalidade.
Art. 3º - As receitas que serão transferidas para o Fundo de que tr~
ta o presente Projeto de Lei, originar-se-ao de Convênio que deverão
ser celebrados entre a Secretaria de AçaÕ Comunitária e Entidades Go
vernamentais, bem como as provenientes do que determina o Art. 234
da Lei Orgânica de Icapui.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no prazo de 30
dias após a aprovaçaÕ desta Lei, a regulamentar por Decreto, as for￾mas de aplicaçaõ e prestação de contas dos recursos do Plano Rotati￾vo .
Art. 5º - Esta Lei entrará em
gadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
p
Praça Adauto Róseo, 63 -Tel.: (085) 432.1222 - ax:
publicaçaÕ, revo￾abril de 1993.
- CGC 10.393.593/00Jl-57 - lcapuí-CE