norma nº 135/1993

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LEI Nº 135/93 de 10 de maio de 1993.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO AM
PLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO
ENSINO FUNDAMENTAL - INTEGRANTE '
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍ￾CIO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICI -
PAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I ·
Art. 1º - O Projeto 4 08421881 20- AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLA￾RES DO ENSINO FUNDAMENTAL, passa a ter a seguinte redação: Ampll
ação das escolas municipais das comunidades de Belém, Retiro
Grande, Berimbau, IcapuÍ/Sede, Melancias de Baixo, Ibicuitaba e
Ponta Grossa.
de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-CXX,- CGC 10.393.593/CXXl -57 - lcapuí-CE