norma nº 136/1993

LEI Nº 136/93 de 10 de maio de 1993.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA￾MENTÁRIAS PARA O ANO 1994 e DÁ'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MU~ICIPAL~
DE ICAPUÍ, aprovou e eu sancioqo e promulgo a seguinte,
L E I :
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1
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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do MunicÍpio
1
são fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financei￾ro de 1994, compreendendo:
I - orientaçaõ para elaboraçaõ da Lei Orçamentária Anual do MunicÍ
pio, inclusive para concessão de créditos adicionais;
II - disposições sobre alterações na legislação tributária;
III - definição das prioridades do Plano Plurianual.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO .MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes
Gerais para a elaboraçaõ da Lei Orçamentária anual do Governo Muni
cipal para o exercício financeiro de 1994.
Art. 32 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as
1
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em abril de 1993,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-CXXJ- CGC 10.393.593/CXXJl-57 - lcapuí-CE
PARÁGRAFO 1º - A receita estimada e a despesa fixada prevista no
projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma do disposto neste ar
tigo, serão atualizadas antes da sansão e promulgação da Lei Or￾çamentária, para preços de dezembro de 1993, pela variação dos '
preços ocorrida no periodo compreendido entre os meses de abril
e novembro de 1993, incluido o mês anterior ao periodo, ou seja
o mês de março de 1993.
PARÁGRAFO 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no
parágrafo anterior serão, ainda, corrigidos durante a execução '
orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, não poderão ser fixa -
das despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos cor
respondentes.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual para 1994, além das priorida￾des definidas nesta Lei, oLedecerá, na programação de investimen
to, o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio de Icapui.
Art. 6º - Os Orçamentos F_iscal e de Seguridade Social observarão
em seu conjunto, as seguintes condições:
I - Os objetivos e metas do Governo Municipal para o exercício
de 1994 devem obedecer as prioridades definidas na Lei Orçamenti
ria "' , em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei;
II Deverao ser indicadas as regioes administrativas definidas'
em Lei, onde serão alocados recursos, objetivando priorizar as
regioes mais carentes e populosas.
Art. 7º - Os programas de manutenção e funcionamento da
administrativa terão prioridades sobre as despesas nas
de expansão.
máquina
,
areas
Art. 8º - As despesas com pessoal e seus encargos serão automati
camente atualizadas de acordo com a politica salarial adotada p~
lo Governo Municipal de Icapui, observando o disposto no Art. 38
do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
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Praça Adauto Róseo, 63 - Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81(}-{XX)- CGC 10.393.593/0COl-57 - lcapuí-CE
L
Art. 9º - Os projetos em fase de execução terão preferências sobre'
novos projetos, salvo relevante interesse pÚblico.
Art. 10º - A Lei Orçamentária especificará a receita até o nível de
sub-alínea e a despesa será discriminada a nivel de:
I Unidade orçamentária, com detalhamento a nivel de elemento eco-
,..
nomico;
II - Classificação funcional programática, com detalhamento a nível
de função, programa, sub-programa, projeto e/ ou atividade;
PARÁGRAFO ÚNICO - a classificaçãõ funcional programática poderá ain
da, para efeito de gerenciamento e controle interno, descer até a
nivel de subprojeto ou sub-atividade, desde que os respectivos obj~
tivos sejam distinguiveis e mensuráveis.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Municipio, se
us fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta
sendo observadas as diretrizes especificas de que trata este capÍt~
lo.
Art. 12º - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes'
constantes do Anexo I, parte integrnate desta Lei, ressalvando que'
o anexo abrange apenas as prioridades, não esgotando o elenco de
ações desenvolvidas pelas unidades e, portanto, não representando '
restrição àquelas não relacionadas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 13º - O Orçamento Seguridade Social abrangerá os Órgãos e uni￾dade Orçamentárias, inclusive fundos, fundações e autarquias que
atuem nas áreas de saúde, inclusive de saneamento básico, previdên￾cia e assistência social.
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a
Art. 14º - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social, serão '
observadas as diretrizes especificas de que trata este capitulo.
Art. 15º - As receitas compreenderão os recursos originados de Recei￾ta Ordinária do Tesouro Municipal, de operações de Créditos e transfe
rências da União e do Estado.
Art. 16º - Na fixação das despesas, serão observadas as diretrizes
constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, ressalvando, por￾tanto, restrição às açoes não contempladas.
,
-i •
CAPÍTULO II LDAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17º - O Poder Executivo enviara a câmara Municipal, no prazo de
06 (seis) meses após a vigência da Lei Complementar prevista pelo ar￾tigo 146 da Constituição Federal, Projeto de Lei dispondo sobre as al
teraçÕes da Legislação Tributária do Municipio, objetivando principal
mente:
I - ajustar a Legislação tributária vigente aos novos ditames impos -
tos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Municipio e pela'
Lei Complementar de que trata o "caput" deste artigo;
[
II-,adequar a tr:butaçâo em fu~ção das ~aracteristicas próprias do Mu
nicipio e em razao das alteraçoes que vem sendo processadas no contex
to da Economia Federal;
III - continuar o processo de modernização e simplificação do sistema
tributário municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º - Na Lei Orçamentária Anual para 1994, a discriminação da re
ceita e da despesa para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,'
far-se-á por falta de Lei Gomplementar que regulamente a mat~ria, con
forme o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS: As receitas dos orçamentos de que t rrat a es t e artigo, .s-e
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~ ,
rao discriminadas obedecendo ao disposto na Portaria S.O.F. numero 37
de 02 de agosto de 1989, adequada ao que determina a Lei Orgânica do
Municipio e Leis de Criação de Fundos Especiais.
II - DESPESAS: As despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Soe!
~ al serao discriminadas observando o disposto na Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, adequada ao que determina a Lei Orgânica do Municipio'
e Leis de Criação de Fundos Especiais.
A
Art. 19º - Na ausencia do Plano Plurianual de Investimentos, os proj~
tos compativeis com o definido nos anexos I e II desta Lei serão con￾siderados prioritários para o efeito do cumprimento das normas fixada
na Lei Orgânica do Municfpio de Icapui.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI de maio de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
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'l\~EXO'I. DE QUE TRATA A LEI N~õlo DE !O dE
FUNÇ~O 01 - LEGISLATIVA
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DE 1993
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1
.ORGANIZAR, OTIMIZAR E EXECUTAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS
VOLTADOS AO INTERESSE DA POPULAÇIO.
ORGANIZAR E EXECUTAR FISCALIZAÇIO SOBRE AS AÇ6ES DO PODER
EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA DA CMARAu
GARANTIR A PARTICIPAÇ!O POPULAR f CANAIS DE COMUNICAÇBES
ENTRE A CMARA MUNICIPAL, A PREFEITURA E A POPULAÇ~O COM
VISTAS A TRANSPARiNCIA ADMINISTRATIVA.
FUNcao 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAH~NTO
DESENVOLVER UMA POLÍTICA DE CAPACITAÇ~O DE RECURSOS HUMANOS,
CONTRIBUINDO PARA A GERAÇ~O DE MUDANÇAS QUALITATIVAS.
COORDENAR A ELABORAÇIO E O ACOM~ANHAMENTO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT~RIAS E DOS
ORÇAMENTOS ANUAIS, BEM COMO INFORMATIZAR A ELABORAÇ~O DO
ORÇAMENTO NOS ORG~OS OA ADMINISTRAÇiO MUNICIPAL, REAlIZAR
A Tu A t.. l l. f-1 e: C) Es E 1~ E V I'.:l õ E ~) o 1~ ç A M E N T Á 1~ I F, s , p IJ 1) L. Ie Aí~ R EL A Tó R Ios
MENSAIS DE EXECUÇ~O ORÇAMENT~RIA.
REALIZAR ESTUDOS DE CURTO, M~DIO E LONGO PRAZO A RESPEITO DA
SITUAÇIO DE DESEMPENHO DA ECONOMIA DO MGNICiPIO, BEM COMO DAS
CONDIÇ6ES SOCIAIS.
MAXIMIZAR AS RECEITAS MUNICIPAIS E OBTER EFICAZ GERENCIAMENTO
DO FLUXO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAV~S 00 APERFEIÇOAMENl'O
T 1:fi C N 1 C O , D P, s Aç; f.i 1:: S D E C ON T f~ O L. E F F ~, : r·· l J Ç' ?.:' O D O<=' <., I <"'TE: MAr- ··· - .. L . ..,. ,,,. ,.> ;:.') .":> ~ ;;>
F INA N C C I IH) , T 1~ IfJ lJ TÁ R I O E F I S CAL O O M u N I C i P I O E D O C O N T IWL. L
INTERNO, UTILIZAND6 AO MÁXIMO OS RECURSOS DA INFORM~TICA, O
APERFEIÇOAMENTO OE RECURSOS HUMANOS E PROVIMENTO DE RECURSOS
MtiTERIAIS.
OTAR O MUNICJ:PIO DE UM SISTEMA DE RECtiRBOS HUMANOS E TODOS
:----S SEUS SUfJSIGTEMAG DE DE!3ENVDLVIMENTO L TRl:::INAMENTO.
GARANTIR A PARTICIPAÇ~O POPULAR E CANAIS DE COMUNICAÇ~O ENTRE
A PREFEITURA E A POPULAÇ~O COM VISTAij ~ TRANSPARENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO.
FUNÇ~O e4 - AGRICULTURA
AUXILIAR NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS OE REFORMA
AGR~RIA DENTRO DA COMPET@NCIA E CAPACIDADE DO MUNICÍPIO,
DANDO MELHORES CONDIÇGES PARA A MANUTENÇ~O DO HOMEM DO CAMPO
NO MEIO RURAL."
.-
1
1
'V
ATENDER PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. EM CONVªNIO COM O ESTADO,
1!:\T,l~AV~~S DA OFEl~TA DE SEMENTES BÁSICAS E FI!3CAL.IZADAS, VISANDO
MANTER OS NÍVEIS DE PRODUÇ!O E PRODUTIVIDADE AGRiCOLAS.
PROPORCIONAR ~ POPULAÇ!O DE BAIXA RENDA, ATRAV~S DE
INSTRUMENTOS LEGAIS, ACESSO AOS PRODUTOS ALIMENTARES B~SICOS
A PREÇOS SUBSIDIADOS, ATRAVriS DA OFERTA DESSES PRODUTOS.
FISCALIZAR O TRANSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS E O ACOMPANHAMENTO
DAS ATIVIDADES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
ESTIMULAR . A ·:PRODUÇÃO , OE HORTIFRUTIGRAGEIROS.
FOMENTAR A PESCA JUNTO AOS PEQUENOS PESCADORES. OBJETIVANDO
AUMENTAR A PROOUÇ~O PESQUEIRA 00 MUNICiPIO.
FUNCÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
APERFEIÇOAR O SISTEMA VI~RIO DO MUNICiPIO, ATRAV~S DA
DRENAGEM, RECUPERAÇ!O, SINALIZAÇ~O E ALARGAMENTO DE VIAS,
CONSTRUÇ!O E RECUPERAÇ~O DE ABRIGOS E TERMINAL RODOVI~RIO.
DOTAR O MUNICiPIODE UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA ATRAV~S DE
ATERROS SANIT~RIOS E PARQUES ECOL6GICOS, BEM COMO IMPLEMENTAR
PLANOS DIRETORES OE DESNVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.
FUNCÃO 08 - EDUCACÃOr CULTURA E DESPORTOS
DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL PdBLICO, INCLUINDO O ENSINO
PARA JOVENS E ADULTOS, O PRé-ESCOLAR E A EDUCAÇ!O ESPECIAL.
ESTE APOIO COMPREENDE TAMB~M A DISTRIBUIÇ!O DE MERENDA
ESCOLAR, DE LIVROS DID~TICOS E DO, MATERIAL DE APOIO
PEDAGÓGICO ..
MANTER O ENSINO DO 2Q GRAU EM CONViNIO COM O ESTADO.
QUILIFICAR E INCENTIVAR OS PROFESSORES EM TODAS AS ~REAS,
ATRAV~S DA MELHORIA NA REMUNERAÇ~O E CURSOS DE
APERFEIC:OAMETO.
INCENTIVAR O ENSINO SUPERIOR, ATRAViS 0A OOAÇ!O DE BOLSAS DE
ESTUDO E TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER ALUNOS CARENTES.
RECUPERAR E/OU MANTER AS INSTALAÇ~ES E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS~ EDUCAÇ~O, CULTURA E ESPORTE, NO SENTIDO DE
AUMENTAR O NiVEL DE ATENDIMENTO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS AOS MUNiCIPES NESTAS ~REAS.
PRESERVAR O PATRIM8NIO HIST6RIC01 ARTiSTICO E ARQUEOLÓGICO DO
MUNICiPlO, MEDIANTE A RESTAURAÇ~01 A CONSERVAÇ~O E A
REVITALIZAÇ~O DE BENS CULTURAIS.
a
i
~ORMAR E ESTIMULAR PROFISSIONAIS NA ~REA DE ESPORTESr
CAPACITANDO-OS A UH MELHOR ATENDIMENTO ~ POPULAÇ!O, NO
·o{SENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS"
FUNCÃ0'09 - ENERGIA E RECURSOS NINERAIS '
PROMOVER O INTEGRAL APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DE ~GUA. E
SOLO.
IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR, EM CONViNIO COM O ESTADOr OS
SISTEMAS DE Il~RIGAÇÃO DE PEQUENO E MIÉDlO PORTE DO MUNIC:éPIOr
BENEFICIANDO AS FAMiLIAS RURAIS.
OTIMIZAR O DESEMPENHO DA AGRICULTURA IRRIGADAr CAPACITANDO
T~CNICOS E TREINANDO IRRIGANTES.
SUBSIDIAR EM CONVENIO COM OUTRAS ESFEROS DE GOVERNO, T~CNICA
E FINANCEIRAMENTE A IMPLANTAÇIO DOS $1STEMAS DE IRRIOAÇ~O
PARA O PEQUENO PRODUTOR, ATRAV~S DA AQUISIÇ!O DE EQUPAMENTOS
DE IRRIGAÇ~O E CONSTRUÇ!O DE CANAIS, DRENOS E POÇOS.
DE ARMAZENAMENTO b'AGUA PARA ABASTECER
ATRAV~S DA CÓNSTRUÇ~O DE CISTERNAS,
SIMPLIFICADO ~ DA RECUPERAÇÃO E
IMPLANTAR E ACOMPANHAR NA MEDIDA DE SUA COHPETiNCIA E
CAPACIDADE, O PROGRAMA MUNICIPAL OE I~RIGAÇÃO, BENEFICIANDO
F f1 M Í L I AS 1~ U R A IS •
FUNCIO 10 - HABITAçao E URBANISHO
APOIAR O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ATRAV~S DA COOPERAçio
T~CNICA COM A ADMINISTRAÇ~O ESTADUAL E FEDERALr NA REALIZAÇÃO
DE PLANOS DE DESNVOLIMENTO URBANO.
DEFINIR DIRETRIZES GERAIS DE ATUAÇIO VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO, ATRAV~S DE AÇ6ES
ARTICULADAS NOS SETORES DE HABITAÇÃOr . SANEAMENTO BtíSICO E
~EIO-·AMBIENTE.
TREINAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES, PROMOVER ENCONTROS E
DEBATES SOBRE GUEST6ES URBANAS.
FUNÇÃO 11 - INDdSTRIAr COH~RCIO E SERVIÇOS
PROPORCIONAR HOSPEDAGEM ~S AUTORIDADES E ~QUIPES EXTERNAS QUE
DESENVOLVEM TRABALHOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO.
APOIAR T~CNICA E FINANCEIRAMENTE PROGRAMAS VOLTADOS PARA A
GERA~!□ DE EMPREGO E RENDA.
AMPLIAR A CAPACIDADE
AS COMUNIDADES RURAIS,
ABASTECIMENTO ü'AGUA
AMPLIAÇ~O DE AÇUDES.
FOMENTAR A IMPLANTAÇ!O DE MICRO EMPRESAS COMUNIT~RIAS.
-p r~ OMOVER, APOIAR
DIVULGAÇÃO DOS
COMERCIALIZAÇÃO
PAl~TICIPANTES.
E PARTICIPAR DE EVENTOS, COM VISTA ~
PRODUTOS REGIONAIS, ABRINDO CANAIS DE
E EXPONDO INOVAÇ6ES DOS SETORES
r
DIVULGAR AS ATIVIDADES E POTENCIALIDADES TURiSTICAS, ATRAV~S
DA PROMOÇIO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
FUNçao 16 - TRANSPORTE
AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇBES DAS ESTRADAS VICINAIS,
ATRAV~S DA CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
REFERIDAS VIAS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES ECON6MICAS, MELHORIA DAS CONDIÇ6ES DE SEGURANÇA E
DIMINUIÇ~O DOS CUSTOS OE TRANSPORTES DOS USU~RIOS DO SISTEMA
MUNICIPAi.. ..
RACIONALIZAR O SISTEMA DE TRANSPORTE P~BLICO DE PASSAGEIROS,
PROPORCIONANDO AOS USU&RIOS MELHORES CONDIÇSES DE SEGURANÇA E
CONFORTO ATRAV~S DA RECUPERAÇZO E IMPLA~TAÇ!O DE ABRIGOS PARA
PASSAGE:rnos"
.__,__. ._. ·---•-~~-
FUNÇ!O 13 - SAúDE E SANEAMENTO
G (:, 1~ t, N T I 1~ t, M (.:,NU TE N Ç ~í O D D '.3 I S T C: MP., U N I C O D [ S t, U D E E D U F U N D U
MUNICIPAL D[ SAUDE IMPLANTADO NO MUNICiPIO.
IMPLC:MENTAR OS PROGRAMAS DE ATENÇ~O ~ SA0DC: DA CRIANÇA, DO
(\ D C) 1... E E! e [i\J T [ ) D (1 M u 1. .. H L ,~ ,. D o ,~ D l.) 1.. T D y (.~ s s l M e o M C) CJ p ,~ D G ~1 Pi (1 A D E
':;l P, 1.)D E D u e ,:°), 1... E M E N T (.:, 1... y D E F. C) 1~ M ~\ t . :,) E '.3 p o N D E ,~ ;::1 (', ';;; fa I ':3 T [ N e J (.:1
INTEGRAL~ SA0DE DA PDPULAÇ~O.
IMPLANTAR UM AMOULATdRIO DE ESPECI~LIDADES M0DICAS, A NiVEL
DE ATENÇ~O SECLJND~RIA, INTEGRADO A REDE B~SICA MUNICIPAL DE
:::;t,1..'.i[)[ •
AQLJISIÇ~O DE MEDICAMEN1·0s PARA ATENDER A POPULAÇ~O CAREN·rc.
~ (~ M P L I (~ lx E i'1 (~ N T E ,~ E M El O M rU N C I O N A ME t~ T C) , (~ I N F 1:1 ,~\ .... E !:i T i:;: U T U 1:< (~
FiSICA NECESS~RJA AOS SERVIÇOS DE SAGDE.
AMPLIAR OS TURNOS
SA0DE,. DE FORMA A
FiSICOS EXISTENTES.
DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES 8~SICAS DE
OTIMIZAR A UTILIZAC~O DOS EQUIPAMENTOS
1 MP 1... EMEN T 1\ F< P ,~ 0 D lx p, MA ::; P, N I T ,~Í ,~ 1 O , '.:; o l:l r~ L TU D O O (1 Ui::: D I l R F ::; P C 1 TO
AD CONTROLE DE ZOciNOSES DO MUNlCfPIO, VIABILIZANDO
INFRA-ESTRUTURA F MEIOS NECESS6RIOS OE FORMA A 0TiNDER
ADE0UADAMENTE AS Nl:::CESSIDADES.
FUNÇ!O 15 - ASSITêNCIA E PREVlU~NCIA
DESENVOLVER PROGRAMAS QUE VISEM A ORGANIZAÇ~O, A·rENDIMENTO,
ORIENTAÇ~O ENCAMINHAMENTO h POPUI...AÇ~O. PRINCIPAL.MENTE ~
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E A MULHER, 0E FORMA A CAPACITA--~os A
08TENÇXO DE MELHORES CONDIÇ6ES DE VIPA E 8[M-ESTAR SOCIAL.
PROPORCIONAR ~S CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, ATENDIMENTO DE SUAS
NECESSIDADES D~SICAS, ATRAV0S DA MANUTENcio DE CRIANÇAS EM
[,~ [ C H E\:) C C) f'~ 1
) [N C I C) N (\ J !:! r C F< [ C /-1 i::: b 1... (~ F< E:: S E l. .. () F< [ b \:; u ,~ !:; 'f J: "; 1..) T ()b ;·
t, M p 1... I t, N D o D P, TE N D I MeN To P.1 e 1~ I t1 N ç:: t, '.? N D p F/ Cl G ,~ t, M P.1 D F e p F e H E::;
CDMU1✓lT1~lx I,t.ir; ..
D LF I N J H F) C) 1... :i T I C r:~, ::; , CD D 1~ D EN1:i1 l~ E D [':;E:: N l)D 1... 1.) E 1~ P R O G 1~ P, M ti'::; \.) O 1 ... T t, D D'::;
PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇSES CARE~TES
E SEGMENTOS CSPECIAIS F PARA ATENDIMENTO ~S COMUNIDADES
AFETADAS POR CALAMIDADES ..
AIJOIAR O FORl.ALECIMENTO DA ORGANIZACXO CDMUNIT~RIA r
BENEFICIAR~ POPULAÇ~O EMPOBRECIDA, AfRAV0S DO ASSESSORAMENTIJ
A ENTIDADES POPULARES, APOIAR T0CNICD-FINANCEIRO L
JURIDICAMENTE ESSAS ENTIDADES, REALIZAR E::NCONíROS
COMLJNIT/4RIOS, CAPACITAR MONITORAS E ATENDER CRIANÇAS, JOVENS,
IDOSOS E:: GRUPOS DE IN.fERESSES.
,~, TENDE,~ P113 N Ee E'.3 '::J I 1) r-, 1) E'.::.> E) {.:Í 13 Ie A~) [) E p E'.:J '.:.; o f-1 '.:J D [ n f-1 I X t1 l~ EN D A ..
(1TF<(:1'--!1:fr!J Di'~ Pl~ESTi:1ç;;~o ·DE 13EN[FICIOS O,I1.J[!~-f;O[\,. CDMU:: l~[CUPEl<~iF<
~ASAS, REALIZAR TREINAMENTOS [M SERVIÇO, OFERTAR CONSULTAS
~ i-..i,:fiD I Cii!:::,.
PROPORCIONAR AOS PROFISSIONAIS
APERFEIÇOAMENTO CONTiNUO NUMA
TRABALHO DESENVOLVIDO
DA ~REA SOCIAL, CONDIÇSES DE
P E:: 1~ b P L 1__ ; T I 1.J r-1 D E:: r1 E:: 1... H r::, F: J (; D U
MESMOS, SENDO- TREINADOS ~os
ASSEGURAR O ATENDIMENTO A JOVENS
FAIXA E::T~RIA DE 07 A 18 ANOS,
SEMI-INTERNATO E EXTERNATO, COMO
-PRODUTIVAS PARA CAPACITAR JOVE::NS
ATRAV0S DA INICIAÇ~O PROFISSIONAL E
EM SITLJAÇ~O IRREGULAR NA
EM REGIME DE INTERNATO,
1·AM8EM IMPLANTAR LJNIQADES
NA MESMA FAIXA EºfdRIA.
GERAÇ~O DE RENDA.
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