norma nº 137/1993

LEI Nº 137/93 de 10 de maio de 1993.
FIXA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÕES'
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕ￾ES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTI￾VO QUE INDICA.
eO PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
~C:P~Í, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar venci -
mentos e representações dos cargos comissionados e funções gratific~
das do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os Vencimentos e representações dos cargos comissionados '
e funções gratificadas de que trata o artigo anterior estão demons -
trados nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
[J
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, execu
tando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de abril de
abril de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em cont~ário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL maio de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-CXX)- CGC 10.393.593/0001-57 - lcapuí-CE
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ANEXO I QUE TRATA A LEI Nº 137/93
CARGOS COMISSIONADOS
!FUNCIONAL 1 CARGOS COMISSIONADOS 1 NÍVEL 1 QUANT.
1
VENCIMENTO 1 REPRESENTAÇÃO!
IIDireção e Asse~l Chefe de gabinete
1 CDA-1 01
1
2.000.000,00
1
1 1
6.S00.000,00
soramento I Assess~r 1 CDA-1 04 2.000.000,00 16.500.000-,00
1 CDA-1 06
1 2.000.000,00
1 1 I Secretario
1 1
1
6.500.000,00
1 1 Diretor de Depart~ 1 CDA-2 1
1 14 1 1.000.000,00 5.000.000,00
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