norma nº 139/1993

LEI N2 139/93 de 31 de maio de 1993.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO A REALIZAR CONSÓRCIO
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I ·
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar con￾sórcios para aquisiçao de Bens de Natureza Permanente.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os Consórcios de que trata o artigo anterior somente poderão ser rea
lizados após a verificação da existência de autorização orçamentária
e disponibilidade de recursos financeiros.
de maio de 1993.
Art. 22 - Esta Lei' entrará em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 10 de mai
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81D-C01- CGC 10.393.593/0001-57 - lcapuí-CÉ