norma nº 140/1993

J
[
LEI Nº 140/93 de 14 de junho de 1993.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTl
VOA CONCEDER REAJUSTES DOS SALÁRI
OS DO PESSOAL DO QUADRO DO.PODER'
EXECUTIVO INCLUINDO QUADRO DE PES￾SOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGI~
TÉRIO MUNICIPAL E REPRESENTAÇÃO
DOS CARGOS COMISSIONADOS CDA-1 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder rea￾juste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, do Pesso
al do Plano de Carreira do Magistério Municipal e Representação dos
Cargos Comissionados CDA-1.
,
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior sera concedido em
percentuais diferenciados para todo o Pessoal do Quadro do Poder Exe￾cutivo, incluindo Quadro de Pessoal do Plano de Carreira do Magisté -
rio Municipal e 32% (trinta e dois por cento) na Representação dos
Cargos Comissionados CDA-1.
Art. 3º - Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, do Pla
no de Carreira do Magistério Municipal e Cargos Comissionados, estão
demonstrados nos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º - Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade'
a que fazem jus os professores da rede escolar municipal, no percent~
al de 100% (cem por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-0.XJ- CGC 10.393.593/CO:Jl-57 - lcapuí-CE
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exce
tuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de maio de
1993, revogadas as disposições em contrário.
[J
PAÇO DA PREFEITURA MUNI s 14 de junho de 1993.
EJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63 - Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81(}-(XX)- CGC 10.393.593/COJl-57 - lcapuí-CE
~ t,
ANEXO IDA LEI Nº 140 de 14 de junho de 1993
ANEXO V DA LEI N2 041 de 13 de junho de 1989
DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIOS DE SERVIDORES
l•~
..
FUNÇÃO NIVEL VENC.ABRIL]93 PERC~REAJUSTE VENCIMENTO C]HORARIA
Agente Comunitário
Agente Comunitário
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Contabilidade
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente de Arrec. e Fiscalização
Agente de Arrec. e Fiscalização
Agente de Arrec. e Fiscalização
Auxiliar Rural
Auxiliar de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saneamento
Auxiliar de Saneamento
A
B
c
A
B
858.325,11
898.133,05
944.505,59
1.041.181,24
1.093.294,35
501,15%
501,15%
208,93%
208,93%
208,93%
284,86%
284,86%
284,86%
280,33%
280,33%
280,33%
501,15%
351,00%
284,86%
284,86%
284,86%
217,27%
217,27%
3.303.300,00
3.473.172,20
3.960.000,00
4.170.611,13
4.366.712,11
3.303.300,00
3.456.636,10
3.635.024,21
3.960.000,00
4.158.126,40
4.352.623,77
3.303.300,00
3.303.300,00
3.303.300,00
3.456.554,85
3~635.024,21
3.303.300,00
3.468.585,65
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
.,
A 549.488,20
B 577.898,87
A 1.281.832,70
B 1.350.018,17
c 1.413.495,65
A 858.302,84
B 898.154,16
c 944.505,59
A 1.041.181,24
B 1.093.294,35
c 1.144.433,46
A 549.488,20
A 732.344,28
FUNÇÃO NÍVEL
Auxiliar OdontolÓgico A
Auxiliar Odontológico B
Auxiliar de Pessoal A
Auxiliar de Pessoal B
Auxiliar de Pessoal C
Auxiliar de Tesouraria A
Auxiliar de Tesouraria B
Auxiliar de Tesouraria e
Auxiliar de Serviços Gerais A
Auxiliar de Serviços Gerais B
Aux. de Lab. Anal. Clinica A
Agente de Turismo A
Animador Cultural A
Assistente Social A
Assistente Social B
Assistente Social e
Arquiteto A
Advogado A
Administrador A
Agente de Doe. Biblioteca A
Agente de Doe. Biblioteca B
CONT]NUAÇÃO
- 02 -
VENC. ABRIL/93
844.699,81
898.154,16
1.041.181,24
1.093.294,35
1.144.433,46
1.041.181,24
1.093.294,35
1.144.433,46
611.991,67
640.456,31
1.041. 181, 24
611.991,57
611.991,57
4.032.196,35
4.231.233,10
4.447.207,81
4.032.196,35
2.301.692,39
4.032.195,99
732.344,28
772.119,18
PERC.REAJUSTE%
291,00%
291,00%
280,33%
280,33%
280,33%
280,33%
280,33%
280,33%
383,66%
383,66%
217,26%
439,76%
439,76%
156,93%
156,93%
156,93%
156,93%
156,93%
156,93%
351,00%
351,00%
VENCIMENTO
3.303.300,00
3.511.782,76
3.960.000,00
4.158.126,40
4.352.623,77
3.960.000,00
4.158.126,40
4.352.623,77
2.960.000,00
3.097.630,98
3.303.300,00
3.303.300,00
3.303.300,00
10.360.000,00
10.871.307,20
11. 426. 211, 02
10.360.000,00
5.914.000,00
10.360.000,00
3.303.300,00
3.482.257,50
..
..
C/HORÁRIA
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sen.
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
40h/sem
30h/sem
20h/sem
40h/sem
.. CONT,kuAçÃo
- 03 -
p
,<
FUNÇÃO NÍVEL VENC. ABRIL/93 PERC. REAJUSTE% VENCIMENTO C/HORÁRIA
Agente de Doe. Biblioteca e 807!186,00 351,00% 3.640.408,86 30h/sem
Carpinteiro A 1.041.189,49 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Carpinteiro B 1.093.294,25 217,26% 3.468.585,33 40h/sem
Cirurgião Dentista A 7.486.981,04 156,93% 19.236.300,00 40h/sem
Contador A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 40h/sem
Eletricista A 1.041.181,24 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Encanador A 858.342,36 284,84% 3.303.300,00 40h/sem
Encanador B 898.133,17 284,84% 3.456.375,69 40h/sem
Encanador e 944.530,98 284,84% 3.634.929,90 40h/sem
Enfermeira A 5~179.931,12 100,00% 10.360.000,00 40h/sem
Economista Doméstica A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 30h/sem
Engenheiro Agrônomo A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 30h/sem
Engenheiro Agrônomo B 4.231.228,54 156,93% 10.871.295,48 30h/sem
Engenheiro Agrônomo e 4.447.207,81 156,93% 11.426.211,02 30h/sem
Engenheiro de Pesca A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 30h/sem
Engenheiro Civil A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 30h/sem
Economista A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 40h/sem
Fiscal Trib. Municipais A 549.490,56 501,15% 3.303.300,00 40h/sem
Fiscal Trib. Municipais B 577.898,87 501,15% 3.474.039,05 40h/sem
Fiscal Obras Serv. PÚblicos A 1.041.181,24 217,26% 3.303.300,00
Fiscal Obras Serv. PÚblicos B 1.093.294,35 217,26% 3.468.585,65
CONTINUAÇÃO
- 04 -
..
FUNÇÃO NÍVEL VENC. ABRIL/93 PERC. REAJUSTE VENCIMENTO C/HORÁRIA
Gari A 549.488,20 169,34% •; 1. 480. 000, 00 30h/sem
Gari B 577.898,87 169,34% 1. 556 .,512, 81 30h/sem
Gari e 606.309,43 169,34% 1.633.033,81 30h/sem
Motorista A 1. 041. 181, 24 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Motorista B 1. 093. 294, 35 217,26% 3.468.585,65 40h/sem
Motorista e 1.144.433,46 217,26% 3.630.829,59 40h/sem
Merendeira A 303.154,76 876,40% 1.480.000,00 20h/sem
Merendeira B 320.201,05 876,40% 1.563.221,52 20h/sem
Médico A 7.486.981,04 156,93% 19.236.300,00 40h/sem
Médico Veterinário A 4.032.174,16 156,93% 10.360.000,00 30h/sem
Operador de Máquina A.. 1.131. 727, 70 483,76% 6.606.600,00 40h/sem
Operador de Máquina B 1.188.366,59 483,76% 6.937.208,00 40h/sem
Operador de Máquina e 1.243.951,85 483,76% 7.261.693,31 40h/sem
Parteira Prática A 1.041.181,24 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Parteira Prática B 1.093.294,35 217,26% 3.468.585,65 40h/sem
Parteira Prática e 1.144.433,46 217,26% 3.630.829,59 40h/sem
Pedreiro A 1.041.181,24 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Psicólogo A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 20h/sem
Pedagogo A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 40h/sem
Recepcionista A 732.344,28 351,00% 3.303.300,00
Servente de Obras A 612.081,65 439,73% 3.303.300,00
_//
.J
FUNÇÃO
CONTINUAÇÃO
- 05 -
NÍVEL VENC. ABRIL/93
1:
PERC. REAJUSTE% VENCIMENTO
,</
...
C/HORÁRIA
Servente de Obras B 640.456,31 439,73% 3.456.734,84 40h/sem
Sociólogo A 4.032.196,35 156,93% 10.360.000,00 40h/sem
Técnico Lab. Anal. Clinica A 1. 281. 832, 70 157,70% 3.303.300,00 40h/sem
Técnico de Higiênio Dent. A 1.041.189,49 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Telefonista A 1.131.716,38 191,88% 3.303.300,00 30h/sem
Telefonista B 1.188.375,33 191,88% 3.468.629,91 30h/sem
Telefonista c 1.243.272,18 191,88% 3.630.846,65 30h/sem
Telefonista Auxiliar A 592.272,18 457,73% 3.303.300,00 30h/sem
Telefonista Auxiliar B 628.172,05 457,73% 3.503.503,97 30h/sem
Telefonista Auxiliar c 659.072,07 457,73% 3.675.842,65 30h/sem
Tratorista A 1.133.716,38 191,36% 3.303.300,00 40h/sem
Técnico em Edificações A 1.464.688,73 125,52% 3.303.300,00 40h/sem
Visitador Sanitário A 1.041.755,17 217,00% 3.303.300,00 40h/sem
Visitador Sanitário B 1.093.294,35 217,00% 3.465.743,08 40h/sem
Visitador Sanitário c 1.144.433,46 217,00% 3.627.854,06 40h/sem
Vigia A 732.344,28 351,00% 3.303.300,00 40h/sem
Vigia B 772.119,18 351,00% 3.482.257,50 40h/sem
Zelador de Chafariz A 246.333,48 200,40% 740.000,00 20h/sem
Zelador de Cemitério A 365.712,09 304,69% 1.480.000,00 20h/sem
Zelador de Cemitério B 431. 083, 60 304,69% 1.744.552,22 20h/fte.
CONTINUAÇÃO
- 06 -
..
h ••
,-_
... -
FUNÇÃO NÍVEL VENC. ABRIL/93 PERC. REAJUSTE VENCIMENTO C/HORÁRIA
--
Secretária A 1.041.181,24 217,26% 3.303.300,00 40h/sem
Secretária B 1.093.294,35 217,26% 3.468.585,65 40h/sem
Auxiliar de Secret. A 549.488,24 200,57% 1.651.650,00 20h/sem
Aux. de Secretaria B 577.898,87 200,57% 1.736.990,63 20h/sem
Aux. de Secretaria e 606.309,43 200,57% 1.822.384,25 20h/sem
Atendente de Enfer. A 858.325,11 284,85% 3.303.300,00 40h/sem
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
ANEXO II DA LEI Nº 140/93
ANEXO IDA LEI Nº 014 de 31 de DEZEMBRO de 1986
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
,
..
..
. -~
.,
., -
,.,
FUNÇÃO 1 HABILITAÇÃO 1 CLASSE 1 SALÁRIO ABRIL/93 1 t-ERC.
i VENC. 1 C/HOR.
1 Até 4ª série do 1º Grau PAI 1 706.277,27 133,85% 1. 651. 650, 00 lOOh/a
PROFESSORES 1 1 De 5ª a 8ª série 1º Grau PAII 737.245,03 124,03% 1.651.650,00 lOOh/a
AUXILIARES 1 2º Grau Incompleto PAIII 770.038,81 125,21% 1.734.232,50 lOOh/a
2º Grau Completo 1 PAIV 884.709,48 1105,34% 1.816.668,15 lOOh/a
Curso Pedagógico
1 PI 1 937.143,74
1129,00% 12.146.971,45 lOOh/a
PROFESSORES 1
4º Pedagógico PII 997.727,43 123,46% 2.229.547,27 lOOh/a
Superior Incompleto PIII
i
.028.442,83 124,81% 2.312.123,10 lOOh/a
Sup.Comp. Lic. Curta PV .343.070,67 145,95% 3.303.300,00 j lOOh/a
Sup. Comp. Lic. Plena PVI
I
.485.125,70 139,00% 3.550.760,00 ,lOOh/a
Assistente PadagÓgico 1 APVI .485.125,70 139,00% 3.5f#j.760,J/o lOOh/a
1 1
,.,
' ,.
,.
ANEXO III DA LEI Nº 140/93
ANEXO I QUE TRATA A LEI Nº 137/93
CARGOS COMISSIONADOS
.., .._,
._
·•. sP
., ~~
,..
FUNCIONAL CARGOS COMISSIONADOS NÍVEL QUANT. VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Direção e Asse~ CHEFE DE GABINETE CDA-I 01 2.000.000,00 8.500.000,00
soramento Assessor CDA-I 04 2.000.000,00 8~500!000,00
Secretário CDA-I 06 2.000.000,00 8.500.000,00
,./