norma nº 208/1995

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LET Nº 208/95 DE 27 DE NOVENERO DE 1995
AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTI-
vO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM
TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE
CAJUAIS A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES'*
DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de
Teapuís, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
LET:
art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a do
ar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CAJUAIS, um terreno medindo 9 (nove
metros de frente com 25 (vinte e cinco) metros de fundos, localizado
no loteamento de Batista em Cajuais.
arte 22º - O terreno que trata o artigo anterior será utilizado com
fins de construção da Fábrica de água sanitária e amaciantes
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
arte 4º - Revoguen-se as disposições em contrários
PAÇO DA PREFETTURA MUNICIPAL ve CapuÍ vfaos 27 de novembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ