norma nº 143/1993

LEI N2 143/93 de 08 de setembro de 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOPES
SOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO IN￾CLUINDO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E FI
XA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CAR
GOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIP,AL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
Art. 12 ~ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder rea-,'
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juste dos sal~rios do Pessoal do ·Quadro do Poder Executivo, do .plano
de Carreira do Magistério Municipal e fixa vencimento e,representa -
ç~o dos Cargos Comissionados e funçqes gratificadas.
Art. 22 - O reajuste de que trata o artigo anterior ser& conéedid0'1>'
em percentuais diferenciados para todo o pessoal do Quadro ,/;i- Pode
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Executivo, pessoal do Plano de Carreira do Magistério Muni~~~í e fi
xado para os cargos comissionados e funções gratificadas.:
Art. 32 - Os salários de que trata o artigo anterior estão demonstra
dos nos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 42 - Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade
a que fazem jus os professores da rede escolar Municipal, no percen￾tual de 67,5% (sessenta e sete e meio por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81CHXXl- CGC 10.393.593/COOl-57 - lcapuí-CE
Art. 5i - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exce￾tuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de
1993, revogadas as disposiçijes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA aos 08 de setembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81o-<XXl- CGC 10.393.593/CXXll-57 - lcapuí-CE
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40h/sem ' Visitador sanitário e 3.627.854,06 . 67,~ 6.C(.76,65 40h/sem 67,5% l Vigia A _3.303.300,00 5.533,45 40h/sem 67,5" · i Vigia 13 3.482.257.50 5.as2.11 4Qh/sem 67.51' & Zelador de Chafariz A 740.000,00 1.~139.50 20h/sem zelador de Cemitério A 1.480.000.00 67.5~ 2.4;~(19.00 20h/sem Zel.ador de Cemitério 13 1.74~.552.22 67.5?' 2.9 2.1.3. 20h/eem
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FCrnçio NfvEL VENC~ JULH0/93 PERO,. REAJUSTE' \
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secretária A 3,. 303-• .300. 00 67.~ .'~-
~.1- 5.533,45 40b/sem
Secretária· B J.468.~5,65 67~5~ ·
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h 5.809,88 40h/sem
Awtil.iar de secretaria A J..651.650j00 67,~ 2.766,,52 20h/sem
Auxiliar de. secretaria B l,.736.990,63 67.,5~ 2.909.,4.6 2Qh/sam
Auxiliar de secretaria e J..822.384,25 67,5" 1,. 3.052,49 2011/'aem )
·'º .Atamente· de -Er.f'erm.· A
.... ;. .. 3-.303.3op,oo ~~ - -· . ··..:. 67-,55' ,; ~ "f : ~"' ,,.5_.5.)3,45. ; .. ,, •o~_sem (.j . _ ; !,r'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU:f
ANEXO ll DA LEI NI 143/93
ANEXO IDA LEI NR 014 de 31 DEZm:BRO DE 1966
QUADRO DO PESSOAL DO MAGIST~
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J.33.7~ ,.245,54
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147,-n' 5.318,05
J.63,0%
J . -l·ª63,10
J.89,~ Gr.682,03
~
107,8~ 61~864,26
J.23,8~ 71.946,61
J.23,8~ "1L946,61
o_. de Jl993 •
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lCAPUl
2.146.971.,45 .
2.229.547,27
2.312.1.23,10
3.303.300.,00
3.550.760,00
3. 550. 760ÂOO
SAIÁR_IO JULH0/93
·1.651.650,00
l..651.650,00
1.7.3'4.·232-, 50 .•
1.816.668,J.5
~I
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PIII
PV
PVI
APVI
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2A Grau Incomp1eto
2i IIPrau Completo
FUNÇIO I HABILITAÇÃO I· CLASSE
PROFESSORES I Curso PedagÓgioo
42 PedagÓeico
811porior Incomp1eto
St1p.COIJil).Lic.curta
Sttp.Comp.Lic.Pl.ena
Assistente Pedagógico
?ROFESSORES I Até 4& série do 1R G:rs.u 1 .PA!
~UXILIAR.ES I De 51 a 8D série 11 G1'8U PAII
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30.000,00
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30 .ooo, 00·
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REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
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VENCIM.ENTf>
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10.000,001
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01
04
QUANT.
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QUANTIDADE
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CDA-1
CDA-I -··
CDA-II
NÍVEL
FUNÇ,ÕES GRA'fIFICADAS
NÍVEL
CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO III DA LKI N•143 /93
ANKXO I K II DA LEI •• • 137/93
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CHEFE DE GABINêTE
ASSESSOR
· · SEC}U:TÁRIO
DIRETOR DE DEPTt
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DENOMINAÇÃO
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Direção e Asses
soramento
FUNCIONAL
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FG-I
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CElEFE DE SERVIÇOS
CHEFr: DE SETOR