norma nº 144/1993

LEI NQ 144/933 de 07 d.e ow:tub.no de J.99..3·;
O PBEFEI~O MUNICIPAL IlE.IOAPlJ+, faço saber que a Cf;MARA MUNICIJ?AL DE
ICAP1Jt, aprovou e eu sanciono e promulgo a segu.inte··f1
AUTORIZA O CHEFE :00 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE :00:S SALÁRIOS 00 PES
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SOAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ,~
CARGOS COMISSIONADOSj FUNÇqEs GRATIF!_
CADAS, QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTpIO MONIOIPAL E D,j.
OUTRAS .FROVIDtN° CIA~3"•'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63 - Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-0'.X)- CGC 10.393.593/00Jl-57 - lcapuí-CE
missiona.dos, Funções gratificadaa, Quadro de Pessoal do Plano de Ca.I.'-
reira do Magisti:rio.
Art. 122 -- Fiea. o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder rea:.-.
juste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, Cargos Co
. -
que
cen
-
dos gar:ís, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo
terão reajuste de 190,''J.6% (canto e noventa v{rgul.a dezesseis por
to)1':I
Art. 32 - Os sal~rios de que trata o artigo an;ter.ior estão demonstraa,
do nos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
,
A;rt. 22 - O reajuste de ,que t~ata. o artigo anterior ser1~:" concedido no
percentual de 30% (trinta por cento) para todo o pessoal do Quadro do
Poder Executivo,
1 Cargos Oonu.saacnados ,' Runções gratificadas•' Quadro ~:
de Pessoal do Plano de Carreira do Magist~rio Municipal, com Cexoeção ' '
Art. 4i - Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade~!,
(p~de-giz) a. que fazem jus os professores da rede escolar Municipal,;
no percentual de 30% (trinta por cep.to)';:
Art.• 5~ - Esta Lei entrarª" em vigor na data de sua publia~ão excetu~
a.ndo-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 12 de setembro de
1993,- revogadas as disposições em contrário.
-~90 DA PREFEITURA M1 em 07 de outubro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-0:x:l- CGC 10.393.593/00Jl-57 - lcapuí-CE
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Dll10NSTRATIVO POR FIJNÇÂO-E SALÁRIOS DE SERVIDORÉs
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E1.JNÇÃO NÍVEL VE:NCoAGOST0/93 PERC;REA.JUSTE VENCJ?.'LENTO C/HORÁRIA
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Agente de Ar-r-ec , e Fiscal;•
Agente de Arreco e :Fiscal.
Auxiliar Rural
Auxiliar de saúde
~gente Comunitário
~gente.Comunitário
iuxiliar de Contabilidade
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Agente .Administra·'.;ivo '
Agente Administrativo
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Auxiliar de Enfermagem
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Auxiliar de Tesouraria
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Pedreiro
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Operador de Máquina
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30% 7.552,92 30h/sem
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J. 0.;•%l 7.193,48 30h/sem
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30%! 7.193,48 401'✓ sem
30,1'° 70193,48 40h/sem
30%1 70546,65. 40h/sam
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Zelador de
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Zelador de Chafariz
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Telefonista Auxiliar - C
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T~c~ico em Edifica~ A
Técnico de Hig; Dental A
Visitador Sanitário A
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Secretária
Secretária
Auxiliar de Secretária
Auxiliar de Secretária
Auxiliar de Secretária
Atendente de Enfenn.
NÍVEL VENC.AGOST0/93
A 5o 5.3.3, 45
:a 5.809,88
~• 2. 'l166, 52
n 2.909,46
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A 5. 5.3.3 ,45
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PF.RC.RF...A.JUSTE VENcnrnNTO C/HORÁRIA
30% 7.193,48 4-0h/sem
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7.552,84 4-0li/sem
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3.0596,47 20h/scm
30% 30782,29 20h/sem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARJ:t
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ANEXO II DA LEI N$ 144/93 de 07 de outubro de 1993
ANEXO IDA LEI NQ 014 DE 31 DEZ:E}.1BRO DE 1986,
~UADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
.r'UNÇÃO 1 HAl3 IL ITAÇÃO lcussE lsALÁHio AG0ST0/93 1 FERCo 1 VENC. l C/HORÍRIA
--
.
Até 4ª série do 12 Grau PAI 2.877,18 30% 3.740,33 lOOh/a
PROFESSORES ln 5 ,... ,. lG
~
ve ªaºª serie grau PAII 2. 8Tf ,18 JOÍo .3. 1,io,33 lOOh/a
AUXILIARES l 2Q Grau I~completo PAIII .3.699,12. ,' ~ ...: ..
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dl" 4.806,85 .}OOh/a
'
22 Gr-au CompLe to 1 FAIV 1 . 4,.24·5, 54 1 ; JO-fo 5. 5J3~,20 . lt00h/a
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1 r 1
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Curso Pedagógico PI 5o.3lô,05 30% 6.913,46 lOOh/a
42 Pedagógico PII 50863,70 i
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'b 7.622,81 lOObja
PROFESSORES
I s~perior Incompleto PIII 6oGô2,0.3 JO% 8.686,63 lOOh/a
SupoCompoLic.Curta PV 6.86,i,26 30;, 8.923,53 lOOh/a •
S~poCompoLic.Plena PVI 70946,61/;/·
30% 10.330,59 lOOh/a
Assistente PedagÓ_gico APVI 7o~,61 30% - 10.330,59 1 lOOh/a
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llUO III DA LEI NQ ,-,144 ·- ;~•)/93. •
A?IBXO I E II DA LEI N2 1.37/93 · -
CARGOS COMISSIONADOS
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l''Ul! CIO1':AL
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csncos COMISSIOl'::ADOS ~1vtl. QUANT. VENCTii.ENTO REPRESEKTAÇÃO
Direção e Asse~ Ci-!E}1
E lJ~ GA.Bll~ETE CD.A. -I 01
~
1.3.0GO,OO 39.000,00
s_orar:1ento A:3SESSCR CDA --I .-~ 04 13.000,oc - 39.000,00
ç: 1-;'f"<'T;'';'l:Ur.>J(j GA -1 ,; 06
• l3.000,CO .39.000;00
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V.i..1V.1l.t=...i... .. L '. -..
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DIRETOR DE DEPTº CDA -II 14 5.,200,00 14.JOO,OO
Y:.rnÇ6ES GRATI.FICADAS
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DENOMINAÇÃO
CHEFE DE SEH.VIÇOS
CH.EFE DE SETOR
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NÍVEL
RG - I
FG - II
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QUANTIDADE
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VENC11.1E1-;TO
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P..EPlIBS.ENTAÇÃO .
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Iea:p'4,' 07-~d~. outubro .de l.993