norma nº 145/1993

LEI N2 145/93 de 07 de outubro de 1993.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-.,_
Vf:J MUNICIPAL A FAZER A IX)AÇÃO DE ~-_,
TERRENO A SOCIEDADE HABITACIONAL ~t
CONSTRUINDO PARA O FllTURO, NA SE,!!
RA DE ICAPUt.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço- saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAP-u:t,, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,·
Art. 12 - Fica o Chefe dàt.Poder Executivo ~unicipal autorizado a doar
à Sociedade Rabitacional Construindo para o Futuro, terreno medindo ~~:
101 metros de frente por 100 metros de fundo, localizado na Serra de
,
Ecapuí.,
Art'!'2~ - O referido terreno será utilizado somente para Construção de
casas populares.
:í
aos 07 de outubro de 1993.
t
, .
con ra.rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-C00- CGC 10.393.593/00Jl-57 - lcapuí-CE
Arte' 42 - Revogam-se as
Art. 3-t - Esta Lei entrará. em · na data de sua publicação.