norma nº 147/1993

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LEI N2 147/93 de 15 de outubro de L993.
CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNIC~PIO
DE ICAPUÍ, ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICA
ÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 11 - Fica criado o BOLETIM OFICIAL DE ICAPUi, Órgão destinado à
publicação dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município,
cuja editiór í a será subordinado ao gab í.ne t.ex'do Prefeito.-
Art. 21 - Em cada edição poderá haver um BOLETIM DO PODER EXECUTIVO e
um BOLETIM DO PODER LEGISLATIVO, de responsabilidade de cada um dos
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-poderes.
Art. 31 - O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPU~, circulará obriga￾toriamente salvo força maior, uma vez por mês, podendo haver tantas e
diçÕes se façam necessarias ao interesse pÚblico.
Art. 41 - Além da publicação de atos oficiais, como Leis,.Decretos
Portarias e Editais, o Órgão poderá veicular outras matérias de entes
públicos de outras esferas da federação ou de pa~ttculares, mediante'
o pagamento à tesouraria de uma TAXA DE SERVIÇO estabelecida por Por￾taria do Prefeito Municipal.
Art. 5g - O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍP. ,IO DE ICAPUÍ, além de ser afixa
do no lugar de costume na paço da Prefeitura e da câmara, do Fórum e
L.
Cartórios, será distribuído gratuitamente e obrigatoriamente, às
partições pÚblicas localizadas no Município, permanecendo cópias
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo. 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.81D-CXX>- CGC 10.393.593/~l-57 - lcapuí-CE
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venda na sede da Prefeitura i disposição de qualqqe~ interessado.
Art. 61 - Caberá ao Prefeito Municipal, por Decreto regulamentaé~ a
presente Lei.
Art. 71 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ICAPUÍ, aos 15 de outubro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63 -Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200 - Cep.: 62.81o-cx:xJ - CGC 10.393.593/0COl-57 - lcapuí-CE