norma nº 150/1993

LEI Nº 150/93 de 11 de novembro de 1993.
FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO O CARGO DE TÉCNICO'
DE DESENHO ARQUITETÔNICO.
i:;-- O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
~ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
DE
L E I
• ......< Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, o Cargo
de Técnico de Desenho Arquitetônico.
,
Art. 2º - O Cargo de que trata o artigo anterior sera provido na forma
de Regime Juridico Único dos Servidores PÚblico do Municipio de Icapui
Parágrafo 1º - O Cargo de Técnico de Desneho Arquitetônico terá as a -
tribuiçÕes de desenvolver projetos de arquitetura e funções afins ine￾rentes ao cargo.
r--'---
PREFEITURA 11 de novembro de 1993.
,
Art. 3º - O Vencimento inicial sera de CR$ 30.000,00 (trinta mil cru -
-zeiros reais).
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excenta
seus efeitos que retroagirão a 1º de outubro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
o Róseo, 63- Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-CXX,- CGC 10.393.593/CXXl -57 - lcopuí-CE
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