norma nº 209/1995

Cd
L31 Fº 209/95 DE 27 DE FOVENBRO DE 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIo
VO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM
TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNI
CÍPIO A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE
SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Gêmara Municipal de
Tcapuí, aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
LET
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a do
ar à ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ, um terreno medindo *
10 (dez) metros de frerte com 20 (vinte) metros de fundos, localiza-
do na Ave Tewton Ferreira; por trás do terreno da COZLOEs
art, 2º - O terreno que trata o artigo anterior será utilizado pera!
um horto de plantas medicinais - Farmácia Viva,
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
arte 4º - Revogam-se as disposições em contrários
PAÇO DA PREFETTURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1995,
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CESTO MUNICIPAL