| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 24 da Lei nº 120, de 18 de fevereiro de 1993. |
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P, , LEI Nº 156/93 de 30 de novembro de 1993. MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 120, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a segginte L E I Art. 1º - O Art. 24 da Léi 120, de 18 de fevereiro de 1993 passa a ter a seguinte redação: 11 Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação". PAÇO DA PREFEITURA MUN publicação. aos 30 de novembro de 1993. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 3º - Esta Lei r--- Art. l. =-_ Art. PREFEITU RA MUNICIPAL DE ICAPUI Praca Adauto Róseo. 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Ceo.: 62.81o-<XXl- CGC 10.393.593/CKXl -57 - lcapuí-CE