norma nº 162/1993

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LEI NQ 162/93 de 23 de dezembro de 1993.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR TERRENO LOCALIZADO NESTE MlJNIC:f-'
PIO, À COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODU￾TORES DE ICAPUI - COPI.
O PREFEITO MU1fICIBAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICA
}ruí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
4.
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Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à COOPERATI￾VA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ICAPU~ - COPI, um terreno medindo 20,0 me￾tros de frente por 30,0 metros de fundos, lim.itando-se ao norte com ter￾ras públicas, ao sul com a Quadra de !sportes de Cajuais, ao leste com
Escola de 12 grau ProfQ Gabriel Epifânio dos Rems e a oeste com a Rua•p
r,ojetada, sit~adana comunidade-de Cajuais, neste Município.
Art. 22 - O referido te:r.r-eno será utilizado para a construção de um gal-
,.,
pao,
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 1993.
Art. 42 - Revogam-se as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
UNICIPA/DE ICAPUI
~ Praça Adauto R6seo, 63-Tel.: (085) 43 x: (085) 432.1200,l Cep.: 62.s1o-cm- CGC 10.393.593/CXX>l-57 - lcapuí-éE
t
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TERMO mE DOAÇÃO
Com fundamento no ~ue preceitua a Lei n2 162/9Z ãe 23 de dezembre
, ;· de 1993, a Pref'eitura Municipal de Icapui a.traves do presente ins
- -
tru.mento, DOA. à Cooperativa dos Pequenos Produtores de IcapUÍ-CO-
- .
L-------PI, o imóvel medindo 20,0 metros de frente. por 30,00 metros de
fundos, limitando-se ~o norte com terras-públicas, a0 sul com a
Quadra de Esportes de Caju.a.is, ao leste com a. Escola de lSl Grau '
ProfS? Gabriel Epifâni.o dos Reis e a oeste com a Rua Projetada, s!
tuada na Com-l]Jlj_dade de Caju.ais, neste Munic-}pio, para Constru.ção'
. .
da Sede da Cooperativa. dos Pequenos Produtores de Icapuí - COJ?I.
r---::- --IoapUÍ-CE., 30
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.8lo-a::x:l- CGC 10.393.593/CXX>l-57 - lcapuí-CE